29/04/2016 14h59 – Atualizado em 29/04/2016 14h59
Ao todo, 12 conselheiros integrantes da sociedade civil e governo municipal vão atuar no biênio 2016/2018, buscando garantir os direitos à alimentação
Assessoria
Na manhã desta sexta-feira (29), a prefeita Marcia Moura deu posse aos 12 novos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) do município. A cerimônia aconteceu no Centro Cultural Irene Marques Alexandria e contou com a presença do presidente do Conselho, Adriano Sakada, da Fibria e das secretárias de Assistência Social, Saúde e Educação, Maria Lucia Firmino, Eliane Brilhante e Silvania Bersani. Também esteve presente Renato Carrato, representando o Secretário de Meio Ambiente, Nuna Viana.
Antes de assinar os termos de posse, Marcia Moura disse que Três Lagoas está a frente de muitas cidades do país, mas que ainda há muito o que se fazer nesta área. “O Conselho é um elo forte para que ações como a construção de um restaurante comunitário, criação de feiras agroecológicas e bancos de alimento sejam qualificadas e concretizadas”, afirmou a prefeita.
A coordenadora do Departamento de Alimentação Escolar e membro do COMSAN, Vania Borges, falou sobre a importância do Conselho para o município. “Este é um trabalho integrado que preconiza a intersetorialidade, trabalhando as ações em todas as esferas da sociedade”.
CONSAN
Em Três Lagoas, o Conselho foi criado em 2011 com o objetivo de garantir aos cidadãos direito à alimentação adequada e saudável; acesso, disponibilidade e condições financeiras para aquisição destes alimentos e sistematização das ações de segurança alimentar e nutricional.
Formado por representantes da sociedade civil, instituições filantrópicas, comunidade tradicional (artesãos, índios, ribeirinhos, assentados), cooperativas, sindicatos e empresas, também conta com integrantes governamentais das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia.
Entre suas ações, propõe e avalia políticas públicas, participa do controle social além de receber e encaminhar denúncias de violação de direitos. Atua de forma direta na Alimentação Escolar, bem como na Agricultura Familiar, que fornece grande parte dos alimentos utilizados na merenda, conforme determina Lei nº 11.947, de 2009.
Segundo esta Lei, fica determinado que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Plano Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sejam utilizados na compra de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar.
Regulamentação
O Conselho Municipal é vinculado ao Sistema Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado em 2006 a partir da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN-, (Lei n°11.346 de 2006), que reafirma as obrigações do Estado de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação adequada.
Em 2010, foi promulgada a emenda constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal e institui-se a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Dessa forma, as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional são debatidas de forma intersetorial, contando com ações governamentais e da sociedade civil.
Além de estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, o SISAN tem o objetivo de promover o acompanhamento, monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional no país, por meio do trabalho em conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
Confira a relação dos eleitos, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul no dia 11 de abril:
(*) Prefeitura de Três Lagoas
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