19/09/2017 12h40
Prefeitura de Três Lagoas encaminha para votação projeto de lei que autoriza doação de lotes do “Jardim das Primaveras”
A ideia é urbanizar o loteamento e doar as famílias ocupantes que são cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Da Redação / SECOM TRÊS LAGOAS
A Prefeitura de Três Lagoas encaminhou para a Câmara de Vereadores para ser votado em caráter de urgência, na sessão desta terça-feira (19), o projeto de lei que autoriza o Município a doar aos ocupantes dos lotes e famílias selecionadas em Programas de Habitação de Interesse Social, os terrenos do loteamento denominado de “Jardim das Primaveras”.
O intuito do pedido, conforme mensagem enviada aos cuidados do presidente da Câmara Municipal, André Bitencourt, é regularizar a ocupação dos imóveis e assistir as famílias carentes, preferencialmente as pertencentes a grupos e instituições com as quais o Poder Público Municipal assumiu compromisso.
O documento relata ainda que desde 2008, por ocasião de ocupação de área pública federal, diversas famílias foram removidas, com o compromisso de receberem área do Poder Público Municipal. Por isso, o município promulgou e sancionou a Lei 2.603 de 26 de junho de 2012, colocando em práticas ações públicas para a implementação do loteamento “Jardim das Primaveras”.
Ainda conforme a mensagem, a ideia é construir unidades habitacionais e urbanizar os terrenos do Loteamento, para assim, realizar a doação desses para famílias cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, em benefício dos integrantes de associação “sem teto” que se estabeleceram precariamente no local.
