Processo corre desde 2013; Justiça determinou uma série de medidas que vão desde cercamento dos locais até combate às construções irregulares e despejo de esgoto para recuperar as três lagoas que dão nome à cidade. Cabe recurso
Em decisão assinada pela Juíza dra. Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura de Três Lagoas e a Sanesul ficam obrigadas a adotar uma série de medidas de forma a reduzir o impacto ambiental sobre as três lagoas que dão nome à cidade.
No processo, movido em 2013 pelo Ministério Público Estadual do Meio Ambiente, o órgão considerou que o município vinha permitindo, “de forma indiscriminada, constante agressão às Lagoas, com construções irregulares na região e despejo de dejetos.
O MP também mencionou o fato da Sanesul ter sido autuada pelo IBAMA, em 1999, pelo lançamento de poluentes, e multada em R$ 100 mil. Na ocasião, a concessionária alegou que a contaminação era derivada de ligações de esgoto doméstico aos dutos, prática proibida pelo Código de Obras do Município.
Decisão
A Juíza decidiu, então, impor uma série de obrigações, tanto para a Prefeitura quanto para a Sanesul. Dentre elas, a Prefeitura fica obrigada a realizar o cercamento da Segunda e Terceira Lagoas, fiscalização e proibição de construções no entorno das lagoas, construção de caixas de contenção para resíduos sólidos e lixos, além da recuperação da mata ciliar, plantio de árvores e a realização de um plano de educação ambiental junto às escolas do município, estabelecimento de um programa de proteção às Lagoas e readequação das tubulações.
Já à Sanesul couberam as seguintes obrigações: estudos para buscar os emissores de esgoto na rede, promoção de ações legais contra quem realiza ligação clandestina de esgoto, construção de caixas de contenção de lixo e substituição e aumento da tubulação da rede de esgoto na região próxima à Lagoa Maior.
Confira abaixo o detalhamento das ações exigidas pela Justiça. Ainda cabe recurso.
