11/06/2015 12h22 – Atualizado em 11/06/2015 12h22

De acordo com a Secretaria, dos 47 profissionais que ocupam o local de forma regular, 23 já assinaram o contrato

Redação

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, iniciou nesta terça-feira (09) a assinatura dos contratos dos comerciantes que possuem boxes no Shopping Popular e que cumprem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009. De acordo com a Secretaria dos 47 profissionais que ocupam o local de forma regular, 23 já assinaram o contrato.

Segundo o fiscal de postura do Setor de Fiscalização, Claudio Mariano, a assinatura do documento pelos comerciantes cumpre uma determinação do TAC e da Lei nº 2.446, de 1 de junho de 2010, que foi votada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, que estabeleceu que o prazo de ocupação do local público seria de cinco anos podendo ser renovada, e da Promotoria de Justiça de Três Lagoas para que fosse cumprida a lei do Shopping Popular. “Este processo é uma forma dos empresários continuarem a trabalhar de forma legalizada no local”.

A Lei Municipal também prevê que a cessão do local é onerosa, ou seja, há uma cobrança pela utilização de espaço público. “Esta taxa é depositada em uma conta que, posteriormente, é revertida na manutenção da estrutura predial. O valor cobrado varia de acordo com o tamanho de cada box, o que é previsto pelo Código Tributário do Município”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dutra.

Atualmente 57 comerciantes ocupam o Shopping Popular de forma irregular. “Estamos procurando uma solução provisória junto ao Ministério Público para que estes empresários possam continuar no local de maneira legalizada e que vá de encontro ao que é permitido pela lei. Este benefício trará maior tranquilidade para os comerciantes que poderão trabalhar regularizados e contando com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, salientou Luciano Dutra.

De acordo com a Pasta, os boxes que hoje estão desocupados serão disponibilizados para os comerciantes por meio de certame público.

Com o intuito de informar a população e interessados em desenvolver uma atividade comercial no Shopping Popular, foi publicada nesta terça-feira (09), no Diário Oficial dos Municípios do Mato Grosso do Sul, a Portaria nº 1, de 05 de junho de 2.015, que contem o aglomerado das normativas estabelecidas pela legislação nacional sobre o comércio de produtos advindos do exterior, as regras previstas no TAC sobre as obrigatoriedades dos ocupantes dos boxes e os critérios para que os interessados possam concorrer de forma onerosa a um local no Shopping Popular.

(*) Assessoria de Comunicação Prefeitura de Três Lagoas

Ainda existem comerciantes irregulares no shopping e box desocupados

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