21/09/2017 17h00

Primeiro dia do Programa “Morar Legal” tem grande movimentação

Refinanciamentos são feitos com até 240 meses para pagar.

Da Redação / SECOM TRÊS LAGOAS

Começaram nesta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de Três Lagoas, os trabalhos do Programa Morar Legal. A ação busca regularizar imóveis de moradores de conjuntos habitacionais adquiridos por meio de programa sociais.

Com o apoio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), o Departamento Municipal de Habitação está refinanciando, concedendo descontos e até regularizando imóveis que foram negociados entre moradores.

Os refinanciamentos podem ser feitos em até 240 meses, sendo que o valor da parcela deve estar em 5% e 15% da renda mensal do proprietário. Esse serviço atende a Lei 4.715/2015.

Segundo o Chefe do Setor de Contratos da AGEHAB, Jocinei Lopes Araújo, a maioria dos casos envolve inadimplência, que se dá, principalmente, por os mutuários acreditarem que o pagamento não é necessário. “O morador que não paga as parcelas do financiamento pode sofrer uma cobrança em juízo. No caso de ação judicial, o parcelamento se dá em até 24 vezes”, explicou Jocinei.

Ainda de acordo com o representante da AGEHAB, os moradores correm o risco de perder o direito sobre os imóveis caso não quitem com as dívidas após a negociação em juízo.

Outro atendimento fornecido, esse com menor procura, é o referente a Lei 4.857/2016, que trata de dar legalidade às tratativas envolvendo imóveis entre os moradores.

“É importante que o contrato feito entre as partes seja assinado e reconhecido em cartório, desta forma, poderemos colocar os documentos do imóvel em dia sem que haja prejuízo às partes”, completou.

A Câmara Municipal está localizada à Rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont. A programação para a sequencia do Programa é a seguinte:

Dia 22 das 8h às 11h30: CH das Violetas II; CH das Violetas I (200 UH)

Dia 22 das 13 às 20h: CH das Violetas (240 UH)

Dia 23 das 8h às 11h30: CH Lote Moradia (28 UH); CH Orquídeas II (30 UH); CH Margaridas (17 UH); CH Jardim das Hortênsias II (15 UH); CH Jardim Vila Verde (15 UH)

Dia 23 das 13 às 17H30: CH Imperial (191 UH)

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