28/04/2015 09h02 – Atualizado em 28/04/2015 09h02
Estados já começam a entrar com ações para proibir a prática
Da Redação
A decisão das operadoras de telefonia de cortar o acesso à internet após o término da franquia de dados está agitando o Procon de diversas cidades. Com isso, o órgão de defesa do consumidor já está agindo para reverter a situação e obrigar as operadoras a continuar oferecendo acesso a internet. Uma prova disso foi a nota divulgada pela associação dos órgãos de defesa do consumidor (ProconsBrasil), que informa que este movimento que as operadoras andam fazendo é ilegal.
Segundo a associação, diversos Procons do Brasil já estão entrando com ações exigindo o fim desta nova prática.Entre os Estados que já possuem ações tramitando estão: Acre, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe, Maranhão, entre outros.
Segundo o PronconsBrasil, as operadoras deveriam informar os consumidores com antecedência sobre as mudanças nos modelos de negócios. Desta forma, elas não prejudicariam os consumidores que já haviam contratado um pacote de dados.
Para a associação, está claro que as operadoras de telefonia modificaram unilateralmente o contrato de internet móvel, uma vez que agora, ao invés de reduzir a velocidade da Internet após a franquia de dados atingir o seu limite, as operadoras estão cortando o serviço, obrigando assim os consumidores a adquirir pacotes de dados avulsos ou então alterando seus planos.
Na nota, o ProconsBrasil deixa claro que os Proncons são contra à imposição deste novo modelo de negócios sem o prévio conhecimento do consumidor. Com isso, a associação recomenda que as operadoras de telefonia cessem com essa prática de bloqueio de internet nos contratos já firmados. Além disso, também é sugerido que asoperadoras adotem ferramentas que facilitem a compreensão quanto ao uso do pacote de dados.
Por fim, a associação ainda orienta as operadoras para que parem de fazer publicidades capazes de induzir ao erro o consumidor quanto à limitação do pacote de dados.
Caso estas medidas não sejam respeitadas, os Proncons de todo o Brasil devem adotar medidas administrativas, cíveis e penais para resolver este conflito.
NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL:
A notificação do ProconsBrasil não foi a primeira a ser realizada às operadoras de telefonia. Semanas atrás, o Ministério Público Estadual (MPES) também notificou as operadoras TIM, Claro, Oi e Vivo, que deveriam evitar a prática de corte da internet para os usuários que atingissem o limite de sua franquia de dados. Caso isso não fosse feito, o Ministério Público também tomaria providências pelo descumprimento da ordem judicial.
Para o MPES, esta nova medida adotada pelas operadoras constitui em uma quebra unilateral de contrato, pois impõe desvantagem excessiva para o consumidor, uma vez que não há o abatimento no valor da conta à medida que o serviço deixa de ser prestado.
(*) Correio do Estado
