O prazo final para o contribuinte três-lagoense renegociar suas dívidas por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PEPI) foi prorrogado para o dia 30 de setembro deste ano.
A medida foi autorizada após os vereadores da Câmara Municipal aprovarem a proposta do prefeito Angelo Guerreiro na sessão ordinária realizada na última terça-feira (28).
Conforme justificativa do prefeito encaminhada à Câmara, a prorrogação foi solicitada em razão do saldo arrecadatório apurado até o presente momento e devido ao apelo dos contribuintes locais, sendo que a estimativa esperada pelo Programa PEPI ainda não foi alcançada.
Os valores lançados em dívida ativa municipal poderão ser parcelados em até 36 meses. O pagamento pode ser realizado de forma integral, em uma única parcela ou optar pelo parcelamento da dívida ativa lançada, com base na lei, terá os seguintes benefícios:
• Pagamento à vista, única parcela – 90% no valor de juros e multa e 70% no valor da correção;
• Parcelamento em até 12 vezes – 60% no valor de juros e multa e 50% no valor da correção;
• Parcelamento em até 24 vezes – 50 % no valor de juros e multa e 40% no valor da correção;
• Parcelamento em até 36 vezes – 40% no valor de juros e multa e 30% no valor de correção.
Para aderir aos benefícios do Programa, o cidadão deve procurar o Setor de Tributação, localizado na Avenida Rosário Congro, 285 – Centro – das 07h às 17 h, ou obter informações pelo telefone 3929-1121 ou 99214–0322 (WhatsApp).
