Hoje, percentual do ICMS sobre o combustível é de 25%; a mesma proposta prevê redução de 5% do imposto no etanol. Outros projetos incluem novo refis e a criação da Nota Fiscal Premiada MS

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), entregou ontem, 31, aos deputados, na Assembleia Legislativa, projetos relacionados à área tributária. O objetivo é gerar economia para o Estado.

Dentre os projetos, alguns são polêmicos, como o aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina de 25% para 30%. O mesmo projeto prevê redução da carga sobre o etanol, de 25% para 20%.

Segundo o Governador, a medida amplia a competitividade do álcool carburante no Estado. “Entendemos que tem tudo a ver com nosso programa Estado Carbono Neutro, para neutralizar as emissões do gases que estimulam o efeito”.

Outro projeto cria o Nota Fiscal Premiada MS, nos mesmos moldes da Nota Fiscal Paulista. O programa, com sorteio de prêmios, teria como objetivo estimular a emissão de notas fiscais e reduzir a sonegação.

Há, ainda, um novo projeto sobre o Refis, a pedido da Assembleia Legislativa e de vários setores, com mais uma oportunidade ao devedor que queira saldar seu débito com o Fisco Estadual. Outro projeto entregue é a remissão e anistia de créditos tributários do ICMS até R$ 2 mil. “Isso chega perto de 10 mil contribuintes beneficiados, pois o trâmite da cobrança judicial deste valor sai muito mais caro para o Estado”, explicou o governador.

O tema de outra proposta é a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos [ITCD] em relação aos imóveis destinados a loteamentos sociais e reforma agrária, pois, segundo o Governador, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra] estimulará um grande programa de Reforma Agrária em todo o País.

Tramitação

Após o protocolo de cada projeto enviado, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber o parecer favorável do grupo de trabalho, segue para votação em plenário, em primeira discussão. Aprovada em primeira, a matéria também será analisada pelas comissões de mérito que tratam do tema do projeto, voltando ao plenário para ser votada em segunda discussão. Se aprovada nesta votação, sem emendas de parlamentares ou do próprio poder Executivo, seguirá à sanção do governador do Estado. Quando uma emenda é incorporada na matéria, esta ainda é analisada em uma terceira votação em sessão plenária, denominada Redação Final.

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