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quinta-feira, 18 de agosto, 2022
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Projeto de Lei prevê NÃO reajustar o IPTU para 2022, parcelar dívidas, além de outros benefícios

O prefeito ressaltou a dificuldade de arrecadação na receita que o Município vem enfrentando, principalmente devido ao grande número de inadimplentes

Na última terça-feira (30) o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, esteve em reunião com representantes da Aliança de Entidades, e o presidente do Legislativo Municipal, Cassiano Rojas Maia, onde foi apresentado o Programa “Fortalece Três Lagoas”. O objetivo é encaminhar um Projeto de Lei (PL) para a Câmara de Vereadores, que beneficie o contribuinte a recuperar o crédito mediante incentivos às atividades empresariais que foram prejudicadas pela pandemia.

A iniciativa vem ao encontro às solicitações da população em geral e representantes do próprio Legislativo Municipal, e tem como objetivo mitigar os efeitos da Covid-19 na economia de Três Lagoas, beneficiando os contribuintes, pequenos empresários, comerciantes, prestadores de serviço e todos aqueles que possuem dívidas com o Município.

O prefeito ressaltou a dificuldade de arrecadação na receita que o Município vem enfrentando, principalmente devido ao grande número de inadimplentes. “Uma reunião muito produtiva em apoio a classe comercial de Três Lagoas, diminuindo algumas taxas tributária para que eles possam se fortalecer após esses 20 meses de pandemia”.

“Esse projeto vem fortalecer a economia de Três Lagoas e dar suporte necessário para que a população e os empresários voltem a ter um respiro financeiro”, analisou o presidente do Legislativo.

QUAIS SERÃO AS MUNDANÇAS

O Programa surgiu após estudos minuciosos realizados pela equipe Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), coordenado pela secretária da pasta, Soyla Garcia. Dentre os principais pontos estão:

– O não reajuste do IPTU 2022 (conforme inflação de 10,67%);

–  A concessão de desconto e parcelamento de débitos visando a regularização de créditos do Município decorrente à débitos tributários e não tributários, ou seja, parcelamento de IPTU, ISS e qualquer valor de multa que esteja aberto junto ao município, menos multas decorrentes de auto de infração estabelecidas no artigo 48 da lei 1067/91 – Código Tributário Municipal e ITBI.

– E a regularização de imóveis

Além dos demais itens na pauta, que são:

– Desconto de 20% da taxa de Funcionamento (exercício 2022) para pagamento à vista;

– Desconto de 20% da taxa de Fiscalização sanitária (exercício 2022) para pagamento à vista;

– Redução de 5% para 3% do ISS sobre serviços de Construção Civil, das obras comerciais no Município, durante o exercício de 2022. Além de isenção do ITBI nas aquisições de imóveis, dentro do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa, Minha Vida);

– Redução de 5% para 3% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares, de imóveis vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela.

ALIANÇA DE ENTIDADES

A Aliança de Entidades é formada por representantes da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), APETL (Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas), Sindicato Rural, Sindivarejo (Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas), AJE (Associação de Jovens Empresários de Três Lagoas) e ACI-TL (Associação Comercial e Industrial de Três lagoas)

Para Fernando Jurado, presidente da Associação Comercial e Industrial de Três lagoas, “esse é um momento histórico para Três Lagoas. Pois, sabemos o quanto é difícil a redução de impostos, é algo extremo e específico.”

De acordo com o prefeito Angelo Guerreiro, o PL será encaminhado ao Legislativo Municipal ainda na próxima semana, para ser votado e, se aprovado pela maioria dos vereadores, colocado em vigor ainda para ao exercício de 2022.

Também participou da reunião o Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas, Daynler Martins Leonel e o Vice-prefeito, Paulo Salomão.

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