01/04/2015 17h00 – Atualizado em 01/04/2015 17h00

“Toda composição do Conselho, necessariamente, terá que haver maioria dos seus membros, pessoas com deficiência”. É o que determina o projeto

Assessoria

Na última sessão da Câmara de Três Lagoas, cinco projetos foram colocados em pauta. Do total, um foi aprovado e os demais foram encaminhados para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, e também, Finanças, para emissão de parecer.

Recebeu parecer favorável do plenário, o projeto de lei de nº 15, de 27 de março de 2015, de autoria dos vereadores: Gilmar Garcia Tosta, Marisa Andrade Rocha, Adão José Alves e Ivanildo Teixeira.

Trata-se de uma emenda aditiva que altera dispositivo o artigo 5º da lei nº 2743, de 10 de setembro de 2013. É uma alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Três Lagoas, que terá a seguinte redação (PARÁGRAFO ÚNICO): “Toda composição do Conselho, necessariamente, terá que haver maioria dos seus membros, pessoas com deficiência.

Ao todo, o Conselho tem que ter 42 membros, entre titulares e suplentes, sendo eles representantes do Poder Público Municipal, entidades não governamentais.

PROPOSTAS

Os projetos encaminhados para as Comissões são os seguintes:

Projeto de lei nº 018 de 27 de março de 2015, de autoria do vereador Gilmar Leite: autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto esporte paraolímpico na rede municipal de educação e dá outras providências. Encaminhado para a CCJ

Projeto de lei nº 11 de 18 de março de 2015: dispõe sobre a revogação das leis que menciona. Encaminhado para a CCJ

Projeto de lei nº 016, de 27 de março de 2015, de autoria da vereadora Sirlene da Saúde: dispõe sobre a inserção da inscrição: “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA, PRESERVE O MEIO AMBIENTE” de TRÊS LAGOAS MS e dá outras providências. Encaminhado para a CCJ

Projeto de lei n° 017, de 27 de março de 2015, de autoria do vereador Jorge Martinho: torna obrigatório o poder executivo enviar a Câmara Municipal editais de licitação e dá outras providências. Encaminhado para a CCJ.

(*) Assessoria de Imprensa CMTLS

Sessão do Legislativo Três-lagoense, onde foi aprovado o projeto prevendo vaga para deficiente no Conselho Municipal (Foto: Divulgação)

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