03/06/2015 11h00 – Atualizado em 03/06/2015 11h00
Quatro projetos de alcance social foram aprovados pelos vereadores, na sessão desta terça-feira (3)
Assessoria
As proposituras são de autoria do vereador Jorge Martinho. São elas:
• Projeto de lei nº 25, de 22 de abril de 2015: autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e dá outras providências;
• Projeto de lei nº 26, de 22 de abril de 2015: autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de inclusão digital do Município de Três Lagoas, que regulamenta e disciplina o acesso da população do Município, objetivando a universalização da internet e dá outras providências;
• Projeto de lei de nº 28, de 22 de abril de 2015: adota medidas de segurança (uso de pulseiras, sensor com alarme) contra a subtração e troca de incapaz nos hospitais e maternidade dá outras providências;
• Projeto de lei de nº 31, de 27 abril de 2015: altera dispositivo da lei º 2120, de 18 de dezembro de 2006, no que se refere a aplicação da pena de demissão na prática de crimes contra a administração pública e dá outras providências.
Após a votação, o vereador Jorge Martinho agradeceu aos colegas pela aprovação, ressaltando a importância das proposituras para a população. Mais dois projetos encaminhados pela prefeita Márcia Moura, também foram colocados em votação. As propostas tramitaram em caráter de urgência especial.
Trata-se do projeto de lei nº 57, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre alterações na lei nº 2628/2012 (regulamentação do trânsito de bicicletas, skates, patinetes, triciclos, patins e similares) e dá outras providências e do projeto de lei de nº 46, de 25 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária e Ambiental (FUNDAPAM). Este último, que previa o repasse de R$ 50 mil, do Município para a Fundação, via convênio, foi rejeitado pela maioria dos vereadores, durante votação.
ENCAMINHAMENTOS
Outra definição do plenário da Casa de Leis foi o encaminhamento de mais dois projetos para a Comissão de Finanças, para emissão de parecer. A prefeita encaminhou para a Câmara o projeto de lei de nº 43, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a alteração das tabelas I e II, do anexo II, da lei municipal nº 2865, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Três Lagoas Previdência e dá outras providências; bem como, o projeto de lei de nº 17, de 27 de março de 2015, que torna obrigatório o Poder Executivo enviar à Câmara Municipal, editais de licitação e dá outras providências.
(*) Assessoria da Câmara Municipal de Três Lagoas
