02/05/2014 09h58 – Atualizado em 02/05/2014 09h58
Proposta que garante transporte como direito social será votada pelo Plenário do Senado
Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa quarta-feira (23)
Da Redação
A proposta que quer transformar o transporte em um direito social previsto pela Constituição Federal está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa nessa quarta-feira.
Atualmente, o artigo 6º da Carta Magna considera direitos sociais educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A justificativa do projeto sustenta que “o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços”. O documento destaca ainda que “o transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem os próprios meios de locomoção”. Já o parecer analisado pelos senadores destaca que “sem transporte, a liberdade de ir e vir também fica gravemente comprometida”.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. No Plenário do Senado, a PEC deve passará por dois turnos de votação. Se nos dois, 49 dos 81 senadores votarem favoravelmente, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Se a PEC passar também pelo Senado, esta será a terceira vez, desde a promulgação da Constituição, em 1988, que este ponto do texto será modificado. As outras duas foram em 2000 e em 2010, quando foram incluídos os direitos à moradia e à alimentação, respectivamente.
(*) Com informações de Agência CNT
