17/11/2006 16h28 – Atualizado em 17/11/2006 16h28
Simone Franco/ Repórter da Agência Senado – 16/02/06
As Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) ainda nem haviam sido extintas pelo então presidente Fernando Henrique quando o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) resolveu apresentar, em março de 2000, projeto de lei complementar (PLS 78/00) para regulamentar dispositivo da Constituição federal que define as regras para integração das regiões em desenvolvimento. Em linhas gerais, sua proposta delega à União a responsabilidade por articular ações junto a estados e municípios em prol dessa integração e da redução das desigualdades regionais. Aprovada pelo Senado em abril de 2003, a matéria está em discussão na Câmara dos Deputados, onde recebeu substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, já acolhido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No retorno ao Senado, deve passar pelo crivo da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, criada na atual legislatura. Na bagagem acumulada em mais de 40 anos de vida pública, Tebet diz nunca ter perdido de vista o tema do desenvolvimento regional. Segundo afirmou nesta entrevista à Agência Senado, o assunto sempre esteve presente em sua agenda política, seja ao atuar como prefeito de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, seja ao comandar a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e o Ministério da Integração Nacional. “Todo projeto de desenvolvimento nacional passa pelo aspecto regional”, sustenta Tebet, para quem o país só vai alcançar um estágio de real desenvolvimento quando superar as disparidades regionais e garantir qualidade de vida a todos os brasileiros. Leia a entrevista a seguir: Agência Senado – A questão do desenvolvimento regional sempre esteve presente em sua trajetória política? Ramez Tebet – Eu sempre dei um enfoque à questão do desenvolvimento regional na minha atuação parlamentar. As desigualdades regionais e sociais são gritantes no Brasil. Praticamente toda a riqueza nacional está concentrada no Sul e no Sudeste. Recentemente, foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto criando uma zona franca no estado do Maranhão e o Amazonas se rebelou. Mas por que o estado do Maranhão apresentou um projeto como esse? Você vai observar que o Maranhão é o estado mais pobre do Brasil e, se for olhar a renda per capita, vai ver que enquanto o Distrito Federal, que é da Região Centro-Oeste, tem renda per capita de quase R$ 17 mil, lá não alcança R$ 2 mil. Se isso foi apresentado, é porque não há um projeto de desenvolvimento nacional. Agência Senado – A partir dessa constatação, como o senhor avalia a política de desenvolvimento regional proposta pelo governo federal e quais as suas expectativas nesta área? Ramez Tebet – Não dá para falar em desenvolvimento nacional sem atentar para a regionalização dessa questão. E faz tempo que não se fala disso no país. Não se tem plano de desenvolvimento nacional; o governo não tem um projeto de desenvolvimento regional; os partidos políticos não dizem como resolver esse problema; e até mesmo os candidatos à Presidência da República não apresentam propostas nesta linha. No caso da Região Centro-Oeste, falta uma política explícita de industrialização de modo a processar nossa produção, agregar valor e viabilizar a conquista de novos mercados, seja no país, seja no exterior. Agência Senado – O senhor apresentou projeto de lei [PLS 78/00], já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, regulamentando dispositivo da Constituição que exige lei complementar para fixar as regras para integração das regiões em desenvolvimento. Na sua proposta, fica definido que caberá à União implementar ações articuladas com estados e municípios para integrar essas regiões e reduzir as desigualdades regionais. O que ainda é necessário fazer para que esse tema entre na pauta de prioridades do país? Ramez Tebet – Na Constituição de 1988, há mais de 30 artigos que abordam o problema dos desequilíbrios inter-regionais de renda e bem-estar dos brasileiros. Mas, desde essa data, o tema regional está fora da agenda de prioridades do país, em função do esgotamento da capacidade de investimento do governo federal. A ausência deste tema na pauta de prioridades também pode estar associada à dificuldade em se perceber regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste que têm condições de participar competitivamente do comércio internacional e vê-las como parte inseparável da identidade nacional. Portanto, essas regiões precisam se desenvolver e se integrar às demais regiões brasileiras. Isto é justo e necessário para reduzir as desigualdades entre os brasileiros e, a meu ver, é um projeto que não pode ser mais adiado. Agência Senado – Ainda em seu projeto, o senhor argumenta que as ações governamentais não podem perder de vista as parcerias com o setor privado. Nesta perspectiva, as parcerias público-privadas [PPPs] seriam um suporte importante nesse processo de desenvolvimento regional? Ramez Tebet – Eu votei favoravelmente e acho as PPPs um projeto importantíssimo, mas não conheço nenhum que já esteja sendo implementado. Como o poder público não tem recursos, essa parceria com a iniciativa privada é indispensável para resolver, inclusive, os problemas infra-estruturais do Brasil. Mas é preciso que o governo entenda que ele deve ser o incentivador e que tem de operacionalizar isso, disponibilizando até recursos a fundo perdido. A iniciativa privada não vai entrar em determinados projetos se não tiver contrapartida governamental. Assim, a presença da União é indispensável para viabilizar a integração das vastas áreas produtivas do Centro-Oeste, da Amazônia e do Nordeste. Agência Senado – No ano passado, o Senado aprovou os projetos de lei complementar de recriação da Sudam [Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia] e da Sudene [Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste], que agora estão na Câmara. De que forma a aprovação de seu projeto fortalece essas instituições, alvo de um gradativo esvaziamento e de denúncias de corrupção? A Região Centro-Oeste também terá uma instituição de fomento nos moldes da Sudam e Sudene? Ramez Tebet – Uma das grandes contribuições dos parlamentares no combate às desigualdades regionais consiste na aprovação dessas proposições. É bom lembrar que também tramita na Câmara projeto de lei complementar que institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). Essas novas leis tratam de criar entidades capazes de conduzir projetos de desenvolvimento regional. Mas é preciso ficar claro que não interessa recriar simples estruturas burocráticas, desprovidas de legitimidade política e sem acesso a instrumentos de ação. A participação dos senadores foi intensa nos debates sobre a recriação da Sudam e da Sudene e esperamos que isso se repita em relação à Sudeco. Agência Senado – Seu projeto também rompe com o tradicional conceito de divisão geoeconômica do território, que costuma dividir o país entre o Sul e o Sudeste ricos e o Norte e o Nordeste pobres. Onde se encaixa o Centro-Oeste dentro dessa visão? Ramez Tebet – O projeto que apresentei busca, essencialmente, aglutinar todos os recursos institucionais e políticos em favor da promoção do desenvolvimento regional. O objetivo central da integração de esforços é a melhoria da gestão e do gasto públicos. Como a demanda por investimentos vai além da capacidade das finanças públicas, as administrações municipais, estaduais e federal têm pela frente o desafio de tornar o gasto público mais produtivo e suas ações, mais eficientes. Esse esforço certamente ajudaria a reduzir as disparidades regionais, contando as regiões menos desenvolvidas com o apoio do governo federal como gestor desse processo, para construção de uma nação una, desenvolvida e fraterna. Agência Senado – Tanto o texto original quanto o su
bstitutivo oferecido pela Câmara a seu projeto, estabelece que as sub-regiões deprimidas do ponto de vista sócio-econômico recebam tratamento diferenciado do poder público, independente da macrorregião a que pertençam. Esta seria uma abordagem inovadora para tratar a questão do desenvolvimento regional? Ramez Tebet – É importante que as coisas não sejam colocadas como uma disputa entre regiões, que, como faço questão de destacar, são interligadas. O que interessa a uma, interessa a outra, e esse é o espírito do meu projeto. Mudanças de enfoque na questão do desenvolvimento regional estão sendo discutidas, mas ainda não se conseguiu encontrar uma saída institucional e política para a gestão de iniciativas que não coincidam com os espaços geoeconômicos já consagrados. De qualquer forma, não se pode perder de vista a prioridade que deve ser concedida a alguns desafios que ainda persistem para a integração nacional: redução da pobreza no Nordeste, diminuição da vulnerabilidade dos 20 milhões de brasileiros que vivem no semi-árido, preenchimento dos vazios sociais e econômicos da Amazônia, superação do quadro de extrema pobreza no Acre e no Amazonas e integração do Centro-Oeste à economia do Brasil e do exterior com competitividade. Agência Senado – Como o senhor avalia a criação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado? Ramez Tebet – O nosso papel no Senado, que representa a Federação brasileira, é contribuir para que haja mais equilíbrio no país. A meu ver, promover o desenvolvimento não significa só a geração de riqueza, mas a oferta de qualidade de vida para a população. Assim, a criação dessa comissão é fruto do reconhecimento de que a preservação do pacto federativo é uma das atribuições mais importantes do Senado. A partir de agora, a tramitação das leis contará com um fórum adequado de reflexão sobre a repercussão de medidas voltadas para o desenvolvimento das diferentes regiões brasileiras.
