30/01/2012 15h14 – Atualizado em 30/01/2012 15h14

O prazo será de 90 dias para se inscrever na Prefeitura onde o morador receberá todas as instruções necessárias para o processo

Adriano Vialle

partir do dia 15 de fevereiro a Administração Municipal irá atender a população para inscrição de Regularização Fundiária Urbana. O local disponibilizado exclusivamente para este tipo de atendimento será na Avenida Eloy Chaves, 521.

São mais de 20 mil imóveis irregulares em Três Lagoas. Por isso a prefeita Márcia Moura elaborou Projeto de Lei enviado ao Legislativo em outubro do ano passado, e aprovado pelos vereadores no mesmo ano. Esta nova Lei beneficia cerca de 60% das moradias construídas na cidade, e oportunizará a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terreno, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se.

A partir do dia 15 de fevereiro, os moradores terão um prazo de 90 dias para se inscrever na Prefeitura onde receberão todas as instruções necessárias para o processo. Durante este período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder Judiciário decidisse.

De acordo com a prefeita, esta é uma solução jurídica, urbanística, econômica e social. Pois com a regularização, os proprietários podem conseguir junto às instituições bancárias o financiamento para reformas ou ampliações, além da possibilidade de vender o imóvel, dando também ao comprador a possibilidade de financiamento.

“Em 96 anos, Três Lagoas nunca teve um projeto que pensasse nessa população, que há anos possui imóveis irregulares, impossibilitando esses proprietários de terem dignidade e a liberdade”, destacou Márcia.

Os tributos municipais para a regularização serão cobrados normalmente, como ocorre com outras residências, parcelados em até cinco vezes, com parcelas mínimas de R$ 60. Também não será cobrada multa, mas impostos como INSS, ISS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.

“Esta foi uma atitude sábia da prefeita Márcia Moura, pois muitas edificações foram construídas no início da historia de Três Lagoas. Daqui pra frente, com essas regularizações, temos que seguir à risca o novo Plano Diretor que está em fase de revisão”, destacou o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Marques Arantes.

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