17/09/2002 07h22 – Atualizado em 17/09/2002 07h22
Campo Grande, MS – O governador Zeca vai amanhã ao STF (Supremo Tribunal Federal) para ajuizar ação de inconstitucionalidade contra os critérios de distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados), na tentativa de obter a revisão dos índices do fundo, que contempla Mato Grosso do Sul com apenas 1,3% dos recursos – o quarto menor repasse entre as unidades da Federação.
A ação será protocolada e entregue pessoalmente pelo governador Zeca ao presidente do STF, ministro Marco Aurélio.
O governador Zeca, que vai a Brasilia acompanhado pelo secretário de Receita e Controle, Paulo Duarte, lembra que questiona os índices do fundo desde que assumiu o governo, em janeiro de 1999, e já cobrou uma revisão ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Zeca disse não entender porque a região Nordeste fica com 58% dos recursos do FPE. “Enquanto o Nordeste recebe 58% dos recursos, o Centro-Oeste é contemplado com apenas 7%”, observa.
Dados da Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos apontam uma redução de R$ 7,6 milhões do FPE para Mato Grosso do Sul em relação aos meses de maio e junho. Em maio, o Estado recebeu R$ 22,2 milhões, e em junho, R$ 15,6 milhões. O repasse de julho foi também inferior a maio: R$ 17 milhões. Este montante corresponde ao quarto menor repasse do fundo entre as unidades federativas. “O Estado está sendo penalizado pela sua eficiência”, observa o secretário de Receita e Controle, Paulo Roberto Duarte. Segundo ele, Mato Grosso do Sul honrou todos os seus compromissos com a União, pagando R$ 169 milhões em parcelas da dívida contraída por governos anteriores, triplicou a arrecadação de ICMS nos últimos três anos e continua sendo penalizado na distribuição do FPE. Esse tratamento disparitário ocorre desde a implantação do Estado, em janeiro de 1979.
DÍVIDA – Zeca também defende a renegociação da dívida com a União, que hoje consome de 15% a 17% da receita líquida do Estado. “A dívida hoje é de R$ 4,5 bilhões, somos o Estado proporcionalmente mais endividado do País”, disse. Nós pagamos 15% a 17%, mas tem Estado que paga 10% ou 11%”, lamenta.
Essa queixa, segundo Zeca, também já foi levada ao presidente Fernando Henrique Cardoso. O mais justo, segundo o governador, seria a criação de um gatilho que limitaria o pagamento do serviço da dívida a 10% da receita líquida, como prevê um projeto de lei do deputado federal Aluízio Mercadante. “Aí iriam sobrar R$ 7 milhões para investirmos aqui”, calcula.
O governador defende, ainda, a renegociação da compensação que o Estado recebe em razão da Lei Kandir, que desonera do ICMS a exportação de produtos primários. “Nosso Estado é o mais prejudicado com a Lei Kandir”, lembra, mencionando que quando a arrecadação era baixa, o Estado chegou a receber R$ 90 milhões de compensação, valor que hoje é R$ 35 milhões por causa do incremento da arrecadação
