Projeto foi apresentado pelo Deputado Coronel David e teve aprovação unânime na Assembleia Legislativa; lei entra em vigor hoje
O governador do Estado Reinaldo Azambuja, sancionou nesta quarta-feira (25), a lei de autoria do deputado estadual Coronel David (sem partido), que proíbe a prática de fidelização em contratos de serviços como Tv a cabo e internet em Mato Grosso do Sul. A lei entra em vigor a partir de hoje.
O projeto teve aprovação unânime entre os deputados durante a tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A norma estabelece que as empresas serão proibidas de fidelizar os contratos dos consumidores sob pena de multa e em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Antes, quando um serviço era contratado, como por exemplo, o de internet e se houvesse irregularidades, quem contratou esse trabalho não tinha a opção de interromper de imediato, por ser comum que as empresas prestadoras estabeleciam o período mínimo de fidelização para manter o cliente ativo.
Com isso, os consumidores poderão encerrar o contrato e optar por outras operadoras que atendam as necessidades de consumo.
Para Coronel David, a lei é mais uma vitória importante em prol do cidadão de todo o Estado. “Estamos acabando com a fidelização desses contratos, é uma vitória para o consumidor de Mato Grosso do Sul que vai ter o seu direito respeitado, que agora poderá contratar a operadora com serviço de melhor qualidade e sem pagar multa por isso. È o que a gente conseguiu graças a Deus com o apoio dos demais deputados, temos essa grande conquista que certamente vai atender o consumidor sul-mato-grossense”, comemora o parlamentar.
A regra ainda determina que as empresas que descumprirem a lei bem como lesar os clientes, ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.
