23/04/2018 15h11
Regulamentação da atividade foi solicitada por Ministério Público à administração municipal tendo como base a Lei nº 2.418 de 23 de dezembro de 2009
Redação
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT), de Três Lagoas, reuniu na manhã desta segunda-feira (23), os Departamentos de Tributação, Trânsito e Vigilância Sanitária, no auditório da Escola Estadual “João Magiano Pinto” (JOMAP), para conversar com os Comerciantes Itinerantes do Município sobre a regularização da atividade solicitada pelo Ministério Público. Aproximadamente 36 comerciantes, dos 50 convidados, participaram do encontro.
Segundo o secretário de Desenvolvimento, José Aparecido de Moraes, “o objetivo da reunião foi esclarecer aos comerciantes o motivo da regularização da atividade solicitada pelo Ministério Público. Há a necessidade de cumprir uma legislação vigente e nosso prefeito Angelo Guerreiro já sinalizou que a nossa administração fará de tudo para que quem estiver regulamentado não seja prejudicado”, informou.
LEGISLAÇÃO
De acordo com Moraes, o Ministério Público procurou a administração para que se fizesse cumprir a legislação sob a Lei Ordinária nº 2.418 de 23 de dezembro de 2009, que “dá nova redação ao código de posturas do município de três lagoas – MS e dá outras providências”.
O Código de Postura dispõe sobre as medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Poder Executivo Municipal, e sua relação com os munícipes, no que se refere ao bem estar da população; aos costumes, segurança e ordem pública; o funcionamento regular dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e demais posturas municipais.
Moraes explicou que todos os relatórios coletados durante as reuniões que serão realizadas nos próximos dias, antes de fazer valer a regulamentação, assim como toda a documentação exigida dos itinerantes, serão encaminhados para o Ministério Público. “Primeiro tiraremos todas as dúvidas em encontros que ainda realizaremos; cadastraremos todos para somente depois de tudo isso fazer valer a regulamentação. Esperamos a contribuição de todos para que tudo isso seja possível em um curto prazo”, informou.
REUNIÃO
Durante o encontro, o diretor de Indústria e Comércio, Marcus Vinícius Ferreira Araújo, apresentou o código de postura aos presentes e mostrou exemplos de veículos em situações positivas e negativas que passariam ou não nas vistorias realizadas de acordo com a legislação. Após sua apresentação, representantes dos setores de Tributação, Vigilância Sanitária e Trânsito orientaram os presentes sobre o que mudaria com a regularização da atividade, além de demonstrar na prática o valor das taxas que seriam cobradas, a partir da regulamentação dos mesmos.
Para Moraes, “com a regulamentação de todos será possível, por exemplo, fazer solicitações junto a Câmara de Vereadores, por meio da aprovação de projetos, a regulamentação de pontos públicos que hoje não estão autorizados na lei. Nossa preocupação não é punir ninguém, mas criar condições favoráveis a quem está regularizado”, lembrou o secretário.
Para Fernando Melo, de 58 anos, “o encontro foi positivo e importante para a classe, pois estou há 10 anos neste ramo e nunca tivemos uma reunião com esse objetivo de finalmente regularizar a nossa atividade. Foi uma excelente iniciativa reunir os departamentos da Vigilância Sanitária, Trânsito e Secretaria de Desenvolvimento, pois acredito que essa regularização virá para nos beneficiar e beneficiar a própria população e só temos a ganhar com isso”, disse.
(*) Assessoria de Comunicação
