16/04/2015 11h53 – Atualizado em 16/04/2015 11h53
A arrecadação começa em 2015 e a expectativa é de que, a partir de 2019, Mato Grosso do Sul receba R$ 700 milhões /ano com o ICMS incidente sobre o comércio eletrônico
Assessoria
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira , 15 de abril, por unanimidade, em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2015, que prevê uma nova sistemática de cobrança e distribuição dos valores arrecadados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente nas operações do comércio eletrônico. Na prática, os estados onde residem os consumidores finais dos produtos adquiridos pela Internet ou por telefone passarão a ficar com valores arrecadados do ICMS, ao contrário do que ocorre hoje, quando o imposto é recolhido integralmente nos estados de origem, onde se encontram os centros de distribuição. A proposta é originária da PEC nº 103, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
Essa é a primeira vez na história política brasileira que uma Emenda à Constituição de autoria de um parlamentar sul-mato-grossense é aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC foi promulgada pelo Senado nesta quinta-feira e entra em vigor imediatamente. A proposta torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas a partir de 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017) e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).
JUSTIÇA
Pouco antes da votação, Delcídio discursou no Plenário, falando dos benefícios que a proposta trará para a maioria absoluta dos estados brasileiros, inclusive o Mato Grosso do Sul.
“Essa história começou em 2011 e agora, finalmente, nós conseguimos chegar a um acordo, nessa PEC que eu tive a satisfação de apresentar na Comissão de Assuntos Econômicos, que depois foi relatada pelo senador Renan Calheiros (PMDB/AL), aprovada aqui no plenário do Senado e em seguida enviada à Câmara. Hoje estamos votando a proposta do possível. Inclusive na reunião do Confaz, conseguimos resgatar o conceito de unanimidade porque os secretários estaduais de fazenda concordaram com a proposta, sem nenhuma objeção. Sei do impacto que isso vai trazer para todas as unidades da federação . Só para se ter uma idéia, com a aprovação da PEC o meu estado, o Mato Grosso do Sul, vai receber em 2019 mais de R$ 700 milhões, graças ao comércio eletrônico. Portanto, essa é, mais do que nunca, uma questão de justiça com a federação, e eu fico muito contente de estar vendo o trabalho de todos os senadores e senadoras, de todos os estados, na aprovação dessa PEC que, sem dúvida nenhuma, é mais um grande passo para se buscar um acordo, um pacto importante na federação brasileira”, afirmou Delcídio.
De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, a aprovação da PEC proposta por Delcidio é tão importante quanto a própria aprovação da reforma do ICMS. Segundo essas fontes, o alcance da norma vai muito além das operações de comércio eletrônico, porque promove a redistribuição do ICMS incidente em todas as operações destinadas a não contribuintes do imposto. Aí estão incluídas, por exemplo, todas as compras governamentais e de outros não contribuintes de grande porte (construtoras, prestadores de serviços diversos, etc…). Para se ter uma idéia, segundo dados apresentados na reunião do CONFAZ em Goiânia , na semana passada , o total das operações destinadas a não contribuintes em 2012 chega a cerca de R$ 150 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 24 bilhões são relativos ao comércio eletrônico.
CRESCIMENTO
Desde que Delcídio apresentou a proposta, o ponto principal era mostrar uma discrepância existente no comércio eletrônico, até porque o volume de operações cresceu exponencialmente sem que estados menores, onde residem os consumidores finais, tivessem participação da riqueza gerada pelo recolhimento do ICMS. Delcídio sempre observou que a Constituição Federal de 1988 não previa um tratamento específico do ICMS nas operações do comércio eletrônico, já que as operações eram mínimas e cabe ao Senado legislar sobre esse imposto dos estados.
O comércio eletrônico saiu de um patamar de negócios da ordem de R$ 500 milhões em 2001 para aproximadamente R$ 43 bilhões em 2015. O crescimento anual médio do comércio eletrônico é de 20%. Em todo esse período, a arrecadação do ICMS ficava nos estados da região Sudeste – a maior fatia em São Paulo – que é onde se encontram os centros de distribuições.
De acordo com o texto aprovado na quarta-feira, o estado de destino da mercadoria adquirida por meio do comércio eletrônico terá direito ao diferencial das alíquotas praticadas internamente (dentro do próprio estado da região) e as praticadas em nível interestadual (estados de outras regiões). Até 2019 esse diferencial de alíquotas prevalecerá e a partir daí a alíquota do ICMS, integralmente, será repassada ao estado de destino da mercadoria. Atualmente as alíquotas variam de 7% a 12%.
MODERNIDADE
Durante a fase de discussão do mérito da PEC 7 na CCJ, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) reconheceu que após alguns anos de discussão o consenso em torno da proposta entre os parlamentares e os estados garantirá que o Brasil ingresse no século XXI. “São Paulo vai perder receita, mas o País não pode perder a chance de se reorganizar para a modernidade. A proposta tem essa grandeza principalmente para as economias menores”, afirmou.
(*) Assessoria do senador Delcídio do Amaral
