02/07/2018 15h01
Primeiro item da pauta semanal do Plenário, matéria decide se poderá tornar públicos os nomes de beneficiados por isenção de impostos; em 2018 esse gasto indireto pode alcançar a cifra de R$ 283,4 bilhões
Gisele Berto
O primeiro item da pauta de votações do Plenário nesta semana é o Projeto de Lei que autoriza a publicação do nome de todos os beneficiados por renúncia fiscal. O texto principal foi aprovado no dia 12 de junho, mas os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação do relatório da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que será apreciado na forma de um destaque, temendo sua rejeição diante da falta de quórum naquele momento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) classifica como renúncia de receita benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições. Em 2018, esse gasto indireto pode alcançar a cifra de R$ 283,4 bilhões — o equivalente a 4% do produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com o Orçamento Geral da União, a maior parte da renúncia decorre de desonerações de Imposto de Renda (R$ 101,4 bilhões), Cofins (R$ 65 bilhões) e Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (R$ 60 bilhões). Mas o Poder Público também concede benefícios para Simples Nacional (R$ 80,6 bilhões), rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física (R$ 27 bilhões), Desoneração da Cesta Básica (R$ 24,4 bilhões) e Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (R$ 24,4 bilhões).
Enquanto o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), pediu que o relatório de Lúcia Vânia fosse votado separadamente, como destaque, a senadora solicitou a retirada do projeto de pauta para tentar um acordo sobre em torno do texto.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O objetivo, segundo Randolfe, é o de dar transparência aos benefícios fiscais promovidos pelo governo.
Já o texto de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observou a senadora.
Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), as mudanças propostas pela relatora evitariam a publicação, por exemplo, dos nomes de quem tem caderneta de poupança, que é isenta do Imposto de Renda. O texto de Lúcia Vânia também determina a inclusão de um dispositivo para autorizar a Receita a verificar as informações prestadas por beneficiários de programas sociais. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preenche os requisitos de renda.
Outras pautas do Senado na semana
Rádios comunitárias
Outra matéria que deve ser votada durante a semana é o PLS 513/2017, do senador Hélio José (Pros-DF), que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 para até 300 watts, com três canais designados, em vez de um, para as rádios que atendem a uma comunidade, bairro ou vila.
O senador Waldemir Moka (MDB-MS), que atuou como relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), afirmou que a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando o alcance da rádio, que muitas vezes não consegue atender seu público potencial. Na última quarta-feira (20), em Plenário, o senador Paulo Rocha (PT-PA) manifestou apoio ao projeto. Para o senador, as rádios comunitárias suprem a falta de veículos de comunicação de milhões de excluídos e têm função estratégica na consolidação da democracia no país.
— As rádios comunitárias têm um papel fundamental de formar os cidadãos e atender as necessidades de uma comunidade.
Brasil e México
Também deve ser votado o acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e México, assinado na Cidade do México em maio de 2015. Por meio desse tipo de acordo, conhecido como “céus abertos” (open skies), dois países conferem privilégios para as companhias aéreas de ambas as nações nas operações de pouso ou sobrevoo. O PDS 26/2018 ratifica o acordo.
O texto determina que as duas partes poderão sobrevoar o território da outra parte sem pousar; fazer escalas no território da outra parte para fins não comerciais; e fazer escalas nos pontos das rotas especificadas em quadro acertado entre as autoridades aeronáuticas de ambas as partes para embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga ou mala postal, desde que voos internacionais.
Brasil e México poderão indicar, por via diplomática, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados, assim como revogar ou alterar essa designação. O texto prevê a autorização com o mínimo possível de demora, desde que a empresa cumpra os requisitos do acordo e as regras do país em que quer operar.
