08/05/2013 09h16 – Atualizado em 08/05/2013 09h16

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos, na sessão desta terça-feira

Da Redação

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos, na sessão desta terça-feira (7). O projeto de lei nº 47, de autoria do vereador Marcos Bazé obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte público a fixar placas de sinalização e de informações nos pontos de ônibus, com destinos, itinerários e horários de circulação dos ônibus.

De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado projeto estabelecendo a resolução nº 3, que cria comissão especial para analisar documentos do Executivo Municipal encaminhados à Câmara em resposta ao ofício 005/2013. Esta comissão, formada pelos vereadores Nuna Viana, Welton Irmão e Idevaldo Claudino, tem a atribuição de analisar documentos que compõem inquérito civil público, aberto pelo Ministério Público Estadual, para averiguar denúncias quanto a licitação de compra de marmitex, pelo Executivo Municipal.

A comissão terá 60 dias para analisar a documentação e elaborar um parecer que fornecerá base aos vereadores sobre o inquérito até aqui conduzido.

A pauta da ainda foi composta dos seguintes projetos de lei, que foram encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

Projeto nº 52 – Autoriza a divulgação, na internet, da lista de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias pela rede pública, de autoria do vereador Nuna Viana; projeto nº 48, que autorização a criação de procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico, de autoria de Nuna Viana; projeto de lei nº 51, que autoriza a prefeitura a executar obras de construção de um depósito externo de gás no CEI Clementina Carrato; projeto de lei nº 50, que autoriza a prefeitura a criar sete cargos de coordenador de políticas públicas de assistência social para atender o projeto Integração AABB-Comunidade e outros projetos do município; projeto de lei nº 49, que versa sobre a autorização para a transferência do Procon e da Coordenadoria de Defesa Civil para as instalações da Secretaria de Governo; e projeto de resolução n° 3, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro em Três Lagoas.

Durante a sessão, o representante da Rede Nacional de Portadores de Doenças Crônicas, Nivaldo de Souza, usou a tribuna livre para solicitar a criação do passe livre de ônibus para os portadores de Aids e HIV. “São 436 pacientes em tratamento e não tem meio de locomoção a essas pessoas”, disse.

(*) Com informações de Assecom Câmara Municipal de Três Lagoas

A pauta da ainda foi composta por projetos de lei encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Foto: Divulgação/Assecom)

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