05/03/2012 16h05 – Atualizado em 05/03/2012 16h05
Este foi o primeiro dia de funcionamento do local, que estará disponível á população até 05 de junho
Assessoria de Comunicação
A Administração Municipal disponibilizou um local exclusivo para fazer os atendimentos de Regularização Fundiária, que começaram nesta segunda-feira (05) e seguem até o dia 05 de julho, na Avenida Eloy Chaves, n° 521, no Centro. Já no primeiro dia da Regulamentação foram atendidas 126 pessoas.
De acordo com o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Arantes, este número mostra o quão importante esta Lei é para a Cidade. “A adesão mostra a credibilidade deste projeto realizado pela prefeita Márcia Moura (PMDB). E também que a Administração Municipal está no caminho certo, pois a regularização destes imóveis é de interesse da população”, destacou o secretário.
CONHEÇA O PROJETO
No dia 04 de novembro de 2011, a prefeita Márcia Moura entregou aos vereadores o Projeto de Lei de Regularização Fundiária. Aprovado pelo Legislativo Municipal, o projeto permitirá a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terreno, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se. Com isso, a Regularização Fundiária beneficiará 60% das moradias construídas na Cidade.
Durante o período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, com decisão do Poder Judiciário.
De acordo com a prefeita, esta é uma solução jurídica, urbanística, econômica e social. Pois, com a Regularização, os proprietários podem conseguir junto às instituições bancárias o financiamento para reformas e ampliações, além da possibilidade de vender o imóvel, dando também ao comprador a possibilidade de financiamento.
Os tributos municipais para a regularização serão cobrados normalmente, como ocorre com outras residências, parcelados em até cinco vezes, com parcelas mínimas de R$ 60. Também não será cobrada multa, mas impostos como INSS, ISS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.
