Segundo IBGE, 52,9% das empresas têm dificuldade de honrar despesas ordinárias e 43,9% adiaram pagamento de impostos

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou um projeto de lei que vai auxiliar empresas a evitar a inadimplência em relação às suas dívidas correntes. 

Segundo pesquisa do IBGE, a maioria das 2,8 milhões de empresas em atividade no Brasil está com dificuldades de realizar pagamentos de rotina, como água, luz, aluguel, salários, compromissos com fornecedores ou impostos. A expectativa é de que a inadimplência aumente ainda mais devido aos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus. 52,9% apresentam dificuldades para horar despesas ordinárias e 43,9% adiam pagamento de impostos.

O projeto da senadora Simone Tebet (PL3949/2020) autoriza a suspensão, entre agosto e novembro, dos pagamentos de empréstimos devidos ao Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia por empresas que tomaram crédito via Fundos Constitucionais do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

Os referidos bancos poderão ser ressarcidos, respectivamente, pelo montante de recursos do FCO, FNE e FNO caso haja desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da aplicação. A medida abrange empreendimentos das regiões reconhecidamente de menor grau de desenvolvimento econômico do País.

A senadora explicou que a proposta foi inspirada em sugestão da Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS). “A abrupta queda nos negócios prejudicou fortemente a liquidez das empresas. Dessa forma, firmas bem estruturadas, com previsão de fluxo de caixa positivo após o retorno da normalidade, podem se ver obrigadas a encerrar suas atividades se não houver ação tempestiva e adequada por parte do Congresso Nacional”, afirma na justificativa do projeto.

A senadora também lembrou que a Lei Complementar nº 173/2020 prevê ação semelhante, mas para os entes federados. Tal Lei autorizou estados e municípios a suspenderem os pagamentos devidos às instituições financeiras este ano por causa da grave situação fiscal devido à queda de arrecadação e irredutibilidade de suas despesas. Para defender a aprovação de sua proposta, Simone faz um paralelo com a situação do empresariado, que também teve queda brusca de receitas, mas constância nas despesas.

A senadora ressaltou que o constituinte original, ciente das desigualdades regionais, instituiu os Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO), com o objetivo de fornecer crédito em condições especiais para projetos ali implementados e, com isso, contribuir para um desenvolvimento mais balanceado entre as diferentes regiões do Brasil. “É natural, portanto, que esses Fundos contribuam, neste momento de crise, para a sobrevivência das empresas”, defendeu. 

O pagamento postergado voltará a ser realizado a partir de janeiro de 2021, podendo ser  realizado de três formas: 1. diluído entre as prestações remanescentes previstas em contrato do empréstimo ou financiamento; 2. por meio de expansão do prazo final da operação, desde que a ampliação não se dê por período superior ao da suspensão dos pagamentos; ou 3. em até quatro prestações mensais, iguais e sucessivas a partir de janeiro de 2021, caso o prazo do contrato se encerre em 2020.

“Estamos passando por um momento ímpar na economia e por mudanças significativas nas relações de trabalho, com muitas empresas fechando as portas por não terem como sobreviver, principalmente, devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). Devemos com isso, nos atentar para a amenização dos impactos econômicos e sociais. Por isso, é fundamental criar mecanismos que ajudem os empresários, ainda mais os de pequeno e médio porte, a reorganizarem as suas dívidas e manterem o quadro de funcionários”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.

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