14/11/2006 13h51 – Atualizado em 14/11/2006 13h51
Campo Grande News/Helio de Freitas, de Dourados
Em documento de 13 páginas, elaborado pela Procuradoria-Geral do município e protocolado ontem na Câmara de Vereadores, o prefeito de Dourados, Laerte Tetila (PT), tenta explicar o motivo de não ter pedido autorização do Legislativo para firmar o acordo milionário com a Sanesul para pagamento da dívida referente a dez anos de contas de água e esgoto. O acordo, indeferido no dia 26 de outubro pelo juiz da 6ª Vara Cível de Dourados, José Domingues Filho, previa a transferência de R$ 3,6 milhões em créditos que o município tem com a União para a Sanesul, como pagamento da dívida de R$ 8,4 milhões. No documento entregue à Câmara, Tetila afirma que não solicitou autorização do Legislativo pelo fato de tratar-se de “despesa corrente ou de custeio”. “Como é sabido, não há necessidade do prefeito todo mês à Câmara Municipal autorização legislativa para que possa saldar as contas de energia elétrica, de telefone, os vencimentos dos servidores, os proventos dos aposentados, também as contas de água e esgoto da Sanesul, que por serem repetitivas estão contidas na Lei Orçamentária anual”, afirma trecho do documento. Tetila explica também que o valor dado pelo município à Sanesul é crédito decorrente de ação judicial contra a União referente a parte do repasse do FPM (Fundo de Representação dos Municípios), “que deveria, mas não foi integralmente entregue a Dourados pela União Federal durante a década de 1980”. O valor, segundo o prefeito é dinheiro do FPM que está assegurado em ação judicial contra a União Federal. “Despesa corrente só se paga com receita corrente. É disso que trata o acordo entre Dourados e a Sanesul. Não se está pagando despesa ordinária com receita extraordinária. Não se está pagando despesa previsível com receita imprevisível. O prefeito diz ainda no documento entregue à Câmara que a dívida com a Sanesul é de R$ 8.421.686,49. A estatal concedeu desconto de R$ 4.731.137,28 sobre o montante da dívida e fixou o débito em R$ 3.690.549,21. “Para quitação desse valor estamos utilizando um crédito decorrente de diferença do FPM que o município assegurou através de ação judicial”, explica Tetila. O vereador Elias Ishy (PT) disse que a explicação dada pelo prefeito é suficiente para dirimir as dúvidas sobre o acordo. Segundo ele, o acordo está “embasado juridicamente” e acusou a oposição de “fazer exploração política” sobre o caso. Já o oposicionista Eduardo Marcondes (PMDB) insiste na necessidade de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o caso. “A Câmara não pode fica passiva. A atribuição do vereador é fiscalizar e o fórum para essa discussão é a Câmara de Vereadores”, afirmou Marcondes.
