20/04/2016 11h08 – Atualizado em 20/04/2016 11h08
Lei, proposta pelo vereador Klebinho, foi aprovada pela Câmara e deverá ser sancionada pela prefeita Marcia Moura
Assessoria
A Câmara Municipal de Três Lagoas, na sessão ordinária desta terça-feira (19), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 64, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre a proibição no âmbito do município de Três Lagoas, da utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.
O referido projeto, proposto pelo vereador Klebinho, tramitou em regime de urgência, a pedido da vereadora Marisa Rocha e aprovado em Plenário.
Segundo consta na justificativa do autor da Lei, o objetivo é “proteger o sistema e os profissionais do setor, ambos definidos e reconhecidos em Lei, evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos”.
Em outras palavras, essa Lei, que deverá ser sancionada pela prefeita Marcia Moura, trata da proibição do conhecido “Uber”, aplicativo de intermediação do transporte individual remunerado de passageiros, ou seja, do serviço de taxi e moto taxi.
EM TRAMITAÇÃO
Na mesma sessão, dois outros projetos de leis foram lidos em encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara para emissão de parecer.
Trata-se do Projeto de Lei n° 89, de 8 de abril de 2016, também proposto pelo vereador Klebinho, que “torna obrigatória a fixação em quadros próprios os nomes dos membros das equipes de profissionais da área de Saúde e administrativos, nas Unidades de Saúde do Município de Três Lagoas”.
Esse projeto já teve o parecer aprovado da Comissão Permanente deConstituição , Justiça e Redação Final e, antes de voltar ao Plenário para votação final, foi encaminhado ao parecer da Comissão de Finanças.
Outro projeto, em tramitação na Câmara, é o de número 95, enviado à Câmara pelo Poder Executivo, que trata da instituição do “Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – COMMUT de Três Lagoas”.
A proposta, encaminhadapara parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve a participação do movimento popular de defesa do transporte público de qualidade, que visa democratizar as decisões na área de mobilidade urbana e transporte público, como lembrou o líder da prefeita na Câmara, vereador Tonhão.
O vereador anunciou que o projeto como um todo deverá ser votado em Plenário, na sessão ordinária da próxima terça-feira (26).
(*) Câmara Municipal de Três Lagoas
