Acabou o barulho: o Prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, assinou hoje, 10, Decreto que proíbe de uso de fogos de artifício que causem poluição sonora em eventos públicos realizados, apoiados ou custeados pelo Poder Público Municipal. O documento deve ser publicado na próxima edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Decreto leva em consideração diversos aspectos, entre eles é que a queimas de fogos de artifício produz poluição sonora capaz de afetar muitos indivíduos com condições de Transtorno do Aspectro Autista (TEA), crianças, idosos, deficientes auditivos e com transtornos mentais, bem como causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva.

Angelo Guerreiro ainda fundamenta o Decreto na nota técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária de 2018 que defende a substituição de fogos de artifício com estampidos, por artefatos visuais e sem ruídos, além de considerar o que é disposto nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei Nº 2.418, de 23 de dezembro de 2009.

O Decreto esclarece ainda que compete ao Poder Público implementar medidas de proteção à Saúde e ao Meio Ambiente e exigir estrita observância das Leis e atos normativos vigentes. 

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