De acordo com comunicado divulgado pela Prefeitura, medida foi tomada “por precaução caso haja a necessidade de adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação da Covid-19”; veja o que significa isso na prática

A Prefeitura de Três Lagoas seguiu os governos Federal e Estadual e publicou hoje, 7, um Decreto Municipal de Estado de Calamidade Pública. Segundo comunicado enviado pela Prefeitura, medida foi tomada “por precaução caso haja a necessidade de adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação da Covid-19”.

A decisão seguiu decisão da Presidência da República que, em 18 de março de 2020, enviou mensagem ao Congresso Nacional reconhecendo a emergência do surto da Covid-19 como calamidade pública nacional.

Também foi levado em consideração que o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul reconheceram a ocorrência de estado de calamidade.

Além de outras considerações, como todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude da manutenção da prestação dos serviços públicos e da adoção de medidas no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública.

Com o estado de calamidade decretado, as autoridades ficam “autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação da Covid-19 em todo o município” e editar os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diferença entre estado de emergência e de calamidade

O que separa a situação de emergência da decretação de calamidade é uma questão de intensidade: a emergência se caracteriza pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos. Já o estado de calamidade pública é decretado quando essas situações se instalam. Cabe ao prefeito avaliar a situação e decretar emergência ou calamidade, casos em que há possibilidade de obtenção de recursos federais e estaduais facilitada.

O que significa a decretação de calamidade?

Com o decreto de calamidade pública o município pode antecipar benefícios sociais, obter liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, dentre outras modalidades de apoio da União. Além disso, pequenos empreendedores, cooperativas e informais dos estados com reconhecimento podem acessar a linha emergencial dos Fundos Constitucionais.

O Governo Federal normalmente ajuda em situações de emergência com itens de ajuda humanitária, envio da Defesa Civil ou até das Forças Armadas, além de recursos financeiros.

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