22/10/2019 14h47

Confira as exigências da Prefeitura para solicitar o benefício; prazo para o pedido é até 20 de dezembro

Gisele Berto

Os contribuintes que desejarem solicitar isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020 terão até o dia 20 de dezembro para pedirem o benefício.

O recurso é destinado a Aposentados, Pensionistas e/ou Portadores de Doenças Graves e contribuintes com renda núcleo familiar de até dois salários mínimos com único imóvel. Os interessados precisam procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura das 7h às 17h. Confira abaixo as regras para usufruir do benefício:

ISENÇÃO

No caso dos Aposentados ou pensionistas cujo imóvel tenha até 90m2, é preciso ter renda de até dois salários mínimos (núcleo familiar); único imóvel e que resida nele e o padrão do imóvel deve ser popular. Demais contribuintes a exigência é ter o imóvel com metragem de 80m2.

Já para Portadores de Câncer não é exigida metragem máxima. O contribuinte deve apresentar laudo pericial atualizado de constatação da doença; ter renda de até 3 salários mínimos (núcleo familiar); único imóvel que resida nele e padrão do imóvel deve ser popular; não pode exercer atividade de autônomo.

Portadores das Demais Doenças Crônicas tais como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida o imóvel deve ter metragem de até 90m2.

REMISSÃO

Terá direito ao perdão da dívida IPTU até o exercício de 2018 o contribuinte que se enquadre nas seguintes condições: Aposentados ou Pensionistas ou Titular de Benefício Assistencial com renda de até 2 salários mínimos (núcleo familiar), único imóvel e que resida nele; padrão do imóvel deve ser popular.

Para portadores de doenças crônicas e câncer, sem limite de renda familiar nem a metragem do imóvel. Deve possuir um único imóvel, com padrão popular e que o mesmo resida nele.

SERVIÇO

O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário Congro, 285 – Centro com horário de funcionamento das 7h às 17h.

Foto: Arquivo Perfil News

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