14/10/2015 12h22 – Atualizado em 14/10/2015 12h22
Após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram a doação de área e nova carga horária para dentistas
Assessoria
Após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram a doação de área para a empresa Orestes da Silva Carvalheiro. Trata-se de uma fábrica de máquinas, equipamentos, corte e dobra de chapa de aço e outras atividades.
Os vereadores Nuna Viana, Nilo Candido e Ivanildo Teixeira fizeram uma visita técnica na fábrica, no dia 07 de outubro, e viram a necessidade de um espaço físico maior para a produção, pois a fábrica está localizada numa área residencial.
A área pleiteada – que mede 5.075 metros quadrados – localiza-se no Distrito Industrial II e a empresa terá um prazo de até 90 dias para fazer a edificação e de até 18 meses para concluir a 1ª fase do projeto.
Hoje a empresa tem 23 funcionários e a previsão é de geração de 30 vagas, na 1ª etapa do projeto e mais 45 vagas, na segunda fase.
O investimento total da nova sede da empresa Orestes será de R$ 2,8 milhões.
Outro projeto aprovado em plenário foi de número 95, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei 2.523/2011, para criar na estrutura de cargos da Prefeitura de Três Lagoas, no quadro geral, os cargos de cirurgião dentista com carga horária de 40h semanais.
De acordo com a mensagem enviada pela prefeita, na referida lei e suas posteriores alterações, consta apenas cirurgião dentista com carga horária de 20h, sendo necessário adequar para que o Ministério da Saúde mantenha os repasses financeiras da Rede de Atenção Básica de Saúde Familiar, que exige profissional da área de odontologia, por 40h semanais.
O impacto orçamentário e financeiro para cumprimento da alteração prevista no projeto de lei já foi encaminhado para a Câmara.
VETO
Outra proposta encaminhada para a votação foi o Veto Integral ao autógrafo da lei 2.936, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da execução da lei orçamentária anual de 2016 e dá outras providências.
A proposta recebeu uma emenda aditiva de autoria dos vereadores Gilmar Garcia Tosta e Sirlene dos Santos Pereira, propondo que seja incluída no orçamento do próximo ano, a construção de 20 casas populares no Distrito de Arapuá.
A prefeita vetou o projeto de lei argumentando que a emenda é inconstitucional na medida que impõe o cumprimento de metas e quantitativos, que deverão ser atendidos na execução do orçamento 2016, bem como, trata-se de uma obrigação inerente ao Executivo.
DENÚNCIA
O Plenário também votou o pedido do vereador Jorge Martinho, de abertura de procedimento contra a prefeita Márcia Moura e o secretário municipal de Finanças, Receitas e Controle, Fernando dos Santos Pereira, por infração politico administrativa, devido ao possível descumprimento dos prazos para prestar informações aos vereadores, desrespeitado a legislação vigente, tanto em âmbito municipal como federal.
O vereador solicitou a abertura de uma comissão processante, com vistas a analisar a infração e promover cassação do mandato da prefeita e o afastamento do secretário municipal. Durante votação, a proposta foi rejeitada em plenário.
(*)Assessoria Prefeitura de Três Lagoas
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