23/03/2016 15h20 – Atualizado em 23/03/2016 15h20
A prefeita encaminhou mensagem para a Câmara, informando que a autorização permitirá a criação de novos elementos de despesas, que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual (Loas)
Assessoria
Na sessão desta semana, os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de caráter autorizativo. Um trata sobre a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento municipal e outro sobre a concessão e permissão de uso de área pública no município.
No que se refere ao crédito adicional, a prefeita encaminhou mensagem para a Câmara, informando que a autorização permitirá a criação de novos elementos de despesas, que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual (Loas).
No artigo segundo da proposta, fica definido que os créditos abertos através da lei, mediante decreto do Poder Executivo, será limitado a 30% da despesa fixada na Loas.
Os vereadores Jorge Martinho, Gilmar Leite, Idevaldo Claudino da Silva, Roberto Silva de Araújo e Sirlene dos Santos Pereira apresentaram uma emenda modificativa propondo que, ao invés de a abertura de novos créditos ficar condicionada a decretos do Poder Executivo, deveria ser previamente aprovada pela Câmara.
A emenda não foi aprovada em plenário, somente o projeto como um todo.
O segundo projeto aprovado em Plenário, também encaminhado pela chefe do Executivo Municipal, trata da concessão e permissão de uso de área pública do município.
A proposta definirá as concessões de uso de bem público municipal em atendimento à Lei Orgânica do Município.
No artigo 3º, fica estabelecida que cada concessão de direito real de uso de que trata esta Lei, após formalizado contrato firmado entre o Município e o interessado, caberá ao concessionário todas as despesas com registro do contrato respectivo no competente Ofício de Registro de Imóveis, devendo apresentar a certidão de tal registro no município.
O artigo 6º define que fica facultada a utilização da concessão de direito real de uso disposta na lei para lotes e projeções já edificadas.
O projeto recebeu três emendas, propostas pelos 17 vereadores, entre elas, uma que determina a necessidade de autorização da Câmara, para a cessão onerosa, e outra que estabelece que os contratos terão vigência máxima de dez anos.
MAIS PROJETOS
A pauta da sessão incluiu ainda encaminhamentos de votação:
Projeto de lei nº 29 – Passa a denominar-se Viela Adhemar Monteiro, a Viela “A”, localizada no bairro Vila Nova. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 30 – Passa a denominar-se rua Marcolino Paes, a “rua E”, localizada no bairro Santa Terezinha. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 31 – Institui projeto “Calçada Limpa”, no âmbito do município e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei n 32 – Estabelece Diretrizes para a Política Municipal Educação Alimentar e combate à obesidade e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei n 33 – Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e envelhecimento saudável e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 34 – Determina a fixação e placa de advertência sobre a exploração sexual e crianças e adolescentes e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 36 – Passa a denomina-se Travessa Waldomiro Ferreira Fernandes, a “Travessa A”, localizada no bairro Lapa. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei de nº 40 – Autoriza Poder Executivo a ceder em regime de comodato, para posterior doação, área a empresa Albacolino 3R transformação e reciclagem ltda ME e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
(*) Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Três Lagoas
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