23/08/2017 13h56
Projetos tratam de vagas em Ceis, instituições bancárias e ainda proteção contra crimes
Da redação
Na sessão desta terça-feira (22), o Plenário da Câmara aprovou quatro projetos de lei, que tratam da garantia desses direitos e ainda de ações para prevenir gravidez na adolescência e inibir crimes contra crianças de adolescentes. Além disso, foi aprovado prioridade em atendimentos de serviços básicos, para crianças, pessoas com obesidade mórbida e até mesmo a oferta da cadeira de rodas, para idosos. Os projetos dependem agora da sansão do prefeito Angelo Guerreiro.
Durante a votação também foi rejeitado o veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.293 de 27 de junho de 2017 que: “dispõe sobre priorização das vagas nos centros de educação infantil (ceis) para os filhos de mulheres vitimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências”.
Contudo, a sessão aprovou os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 034 de 20 de abril de 2017: “institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência e dá outras providências”. Autor: André Bittencourt.
Projeto de Lei nº 036 de 20 de abril de 2017: “dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiências”. Autores: André Bittencourt e Marcus Bazé.
Projeto de lei nº 039 de 28 de abril de 2017: “dispõe sobre a inclusão do atendimento preferencial às pessoas com obesidade mórbida em caixas dos estabelecimentos do município e dá outras providências”. Autor: André Bittencourt.
Projeto de Lei nº 042 de 05 de maio de 2017: “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e similares de anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”. Autor: André Bittencourt.
A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento sete projetos para as comissões permanentes, da câmara. São eles:
Projeto de Lei nº 106 de 28 de julho de 2017: “institui a Semana Municipal da Luta Contra as Hepatites Virais a ser comemorada anualmente, na semana do dia 28 de julho, dia mundial da luta contra as hepatites virais”. Encaminhado para a Comissão de Finanças.
Projeto de Lei nº 107 de 28 de julho de 2017: “institui no calendário oficial do município de três lagoas o “Junho Vermelho”, mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue”. Autor: Encaminhado para a Comissão de Finanças.
Projeto de Lei nº 111 de 28 de julho de 2017: “institui o dia 12 de maio, Dia Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia, e dá outras providências”. Encaminhado para a Comissão de Finanças.
Projeto de Lei nº 112 de 28 de julho de 2017: “institui o dia 28 de setembro como Dia de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”. Encaminhado para a Comissão de Finanças.
Projeto de Emenda à Lei orgânica municipal nº 001 de 11 de agosto de 2017: “altera o inciso v do artigo 13 da lei orgânica do município de Três Lagoas (MS) e dá outras providências”. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto de Lei nº 131 de 18 de agosto de 2017: “institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, e Lei Municipal nº 2.925, de 16/06/2015”. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
(*) Informações com a Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Três Lagoas.
