As propostas são de autoria dos vereadores Britão do Povão, Dr. Issam Fares, Marisa Rocha e do Executivo Municipal.
Na sessão do dia 12 de abril, os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram quatro projetos de lei. As propostas são de autoria dos vereadores Britão do Povão, Dr. Issam Fares, Marisa Rocha e do Executivo Municipal.
O projeto de lei nº 64, de autoria do vereador Britão do Povão, dispõe sobre o programa crianças seguras nas escolas da rede pública de ensino do município de Três Lagoas/MS. Conforme parágrafo único do pl, o programa visa promover palestras para orientação e prevenção sobre diversos temas relacionados às atividades dos bombeiros dentre elas a prevenção de acidentes de trânsito, com animais peçonhentos, acidentes domésticos, enchentes, primeiros socorros, temas relacionados a incêndio para as crianças e congêneres, nas escolas de educação infantil e fundamental, no município de Três Lagoas.
O projeto de lei nº 87, de autoria da vereadora Marisa Rocha, dispõe que agressores que cometerem crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona e dá outras providências. No caso, o custeio de despesas veterinárias e demais gastos decorrentes da agressão, na forma do Código Civil.
No artigo 2º da proposta está previsto, que: o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária, prestados para o total tratamento animal.
O pl nº 114, de autoria do vereador Dr. Issam Fares, torna de utilidade pública a Associação de Pais e do Grupo Escoteiro Guaicurus 9.
“Desde a sua constituição a Associação tem contribuído para a formação do jovem em nossa cidade, realiza várias ações de cunho social junto à população de Três Lagoas”, destacou a vereadora na justificativa do PL.
A proposta do Executivo Municipal institui a Comissão Permanente para análise das aquisições de bens, contratação de serviços e obras da Prefeitura municipal de Três Lagoas.
Conforme mensagem do Executivo a Comissão estabelecerá uma melhor articulação intersecretarial junto aos demais órgãos e entidades da Administração.
Encaminhamentos
Ainda na Ordem do Dia foram analisados e encaminhados para Comissões Permanentes, da Casa de Leis, os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 133 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS DOS DADOS BÁSICOS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO.” Comissão de Transporte
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 09 DE MARÇO DE 2022: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.295, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO A CORRIGIR O ROTEIRO ANTERIOR.” Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócios
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 09 DE MARÇO DE 2022: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.941, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO A CORRIGIR O ROTEIRO ANTERIOR.” Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócios
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 09 DE MARÇO DE 2022: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.623, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO A CORRIGIR O ROTEIRO ANTERIOR.” Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócios
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 25 DE MARÇO DE 2022: “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 3.296, DE 04 DE JULHO DE 2017, QUE ORGANIZA O ACOLHIMENTO, EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS E APTAS, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM MEDIANTE MEDIDA PROTETIVA, DENOMINADO – FAMÍLIA ACOLHEDORA”. Comissão de Saúde e Assistência Social
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 23 DE MARÇO DE 2022: “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Comissão de Saúde e Assistência Social
PROJETO DE LEI Nº 122 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021: “TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DO CORAÇÃOZINHO – OXIMETRIA DE PULSO – EM RECÉM-NASCIDOS COM 24 A 48 HORAS DE VIDA, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Comissão de Finanças e Orçamento
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 04_DE ABRIL DE _2022: “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.” Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 04_DE ABRIL DE _2022: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS A ‘SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 12 DE OUTUBRO.” Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 07_DE ABRIL DE _2022: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS., A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, APARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, QUANDO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 07_DE ABRIL DE _2022: “INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO “DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 08_DE ABRIL DE _2022: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2.506, DE 26 DE ABRIL DE 2011.” (EXECUTIVO) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 08_DE ABRIL DE _2022: “ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEIO Nº 1.746 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS CIVIS E RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
