14/06/2017 14h16
Proposta garantirá reajuste de 7,64%, referente a data base
Redação
Na sessão desta semana, os vereadores de Três Lagoas aprovaram três projetos de lei. O destaque da votação foi à aprovação, em regime de urgência especial, do projeto de lei nº 79, que dispõe sobre a revisão anual dos servidores municipais administrativos do quadro Geral da Prefeitura Municipal.
Pela proposta será aplicado o índice de 7,64% sobre o salário base dos servidores, referentes a data-base de 01 de maio.
O Plenário também aprovou, em regime de urgência especial, o projeto de lei nº 78, encaminhado pelo Executivo Municipal, que cria a Secretaria Geral e dá outras providencias.
Por meio da nova Secretaria, o prefeito delegará ao titular da pasta, grande parte das atribuições burocráticas do gabinete dele, com assessoramento especializado, através de pareceres técnicos sobre atos da gestão administrativa.
O secretário geral também terá como atribuição o relacionamento com a Câmara/vereadores e, conforme mensagem do prefeito, não está sendo criado cargo para atender a nova Secretaria, pois já foi transformado cargo já existente na estrutura administrativa, conforme consta no artigo 2º do projeto em questão.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 35, de autoria do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, que dispõe sobre a proibição da veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças nos veículos de animação infantil do tipo carretas e trenzinhos da alegria em atividade no município e dá outras providências.
Caso seja sancionado, o projeto obriga os responsáveis pelos referidos veículos a se adequarem a norma para que seja feita a emissão de alvará junto a Prefeitura. Estes também deverão ser notificados quanto à proibição.
Encaminhamentos
A pauta da sessão também teve o encaminhamento de mais 5 projetos, para as Comissões Permanentes, da Casa de Leis, para emissão de parecer.
Entre as propostas destaca-se o projeto de lei nº 67, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências, encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Os demais projetos encaminhados foram os seguintes:
Projeto de lei nº 74, de autoria do vereador Luiz Akira – Institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas rurais e estabelece normas para os cursos de águas pluviais.
Projeto de lei nº 75, de autoria do vereador André Bittencourt – Dispõe sobre o estímulo de difusão a leitura, a formação de uma sociedade leitora; o incentivo a produção literária e editorial e preservação da cultura e da memória do município.
Projeto de lei nº 76, de autoria do vereador André Bittencourt – dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da norma estabelecida no inciso I do Artigo 39, do código de defesa do consumidor, nas empresas que alugam espaços para eventos no município.
Projeto de lei nº 77, de autoria do vereador Luciano Dutra – Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnes de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei.
(*) Assessoria de Comunicação Câmara de Três Lagoas
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