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sexta-feira, 17 de abril de 2026

Eleitores não podem ser presos a partir de amanhã

21/10/2002 16h42 – Atualizado em 21/10/2002 16h42

Nenhum eleitor pode ser preso, a menos que seja em flagrante delito, a partir desta terça-feira.

O prazo termina 48 horas após as eleições de 27 de outubro. Além do flagrante, o eleitor só pode ser preso se houver contra ele uma sentença por crime inafiançável.

Fonte: RMT ONLINE

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