31/10/2002 15h50 – Atualizado em 31/10/2002 15h50
O prefeito de Fátima do Sul, Dilson Deguti Vieira, terá que devolver aos cofres do município a quantia de R$ 37.697,61. A determinação é do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e é referente a um contrato firmado entre a prefeitura da cidade e Márcio Braz Santos.
O TCE solicitou ao responsável para que enviasse documentos imprescindíveis ao julgamento da despesa. No entanto, foram enviados papéis diversos dos que foram pedidos. O Tribunal fez nova notificação, mas as justificativas da prefeitura não foram convincentes e o TCE optou pela ilegalidade da contratação e pela impugnação da despesa paga.
Dessa forma, a decisão do Tribunal de Contas foi pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório, do ato constitutivo do Contrato e de sua execução e pela impugnação do valor atualizado de R$ 37.697,61, que deverá ser devolvido aos cofres públicos. O prefeito ainda deve recolher uma multa de R$ 840,00.
Fonte: Dourados News
