31/12/2002 13h15 – Atualizado em 31/12/2002 13h15
LEI Nº 810/02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 635/00 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
O Professor ANTÔNIO ARCANJO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.etc.etc.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- O inciso I e III do artigo 1º da Lei 635/00 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 1º- …
I- O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado em R$ 11.600,00 ( Onze mil e seiscentos reais).
II- …
III- O subsídio dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 3.100,00 ( Três mil e cem reais).
ARTIGO 2º- As despesas com a presente Lei, correrão por conta da dotação própria, consignada em Orçamento do Município de Santa Rita do Pardo – MS.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.003, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2002.Registrada e Publicada na Secretaria de Controle e Gestão na data acima e afixado no local de costume.
