31/12/2002 12h48 – Atualizado em 31/12/2002 12h48
BRASÍLIA – O secretário nacional de Justiça, Antônio Freitas Júnior, assinou nesta terça-feira portaria contrária a qualquer proposta de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro. A portaria nº 57, de 25 de novembro de 2002, que institui critérios para o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), teve acrescido ao art. 1º novo inciso que exige das unidades da federação a observância da resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe que os serviços técnicos do sistema prisional do país não sejam realizados por empresas privadas.
Segundo o texto, serviços técnicos relacionados à segurança, administração, gerenciamento de unidades, disciplina, acompanhamento e avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os relativos à assistência jurídica; médica, psicológica e social, por serem atividades administrativas destinadas a instruir decisões judiciais, sob nenhuma hipótese ou pretexto, deverão ser realizados por empresas privadas, de forma direta ou delegada. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos sobre novos convênios a serem assinados.
Fonte: Globonews