08/01/2003 17h00 – Atualizado em 08/01/2003 17h00
O Ministério da Fazenda divulgou nota informando que o governo federal cumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o bloqueio de R$ 86 milhões referentes à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Rio de Janeiro. O valor havia sido arrestado pelo Banco do Brasil por causa do não cumprimento do contrato de renegociação da dívida do Estado.
A nota alerta, entretanto, para o perigo da decisão. “A suspensão, por via judicial, dos efeitos das notificações expedidas pelo Banco do Brasil, relativas à transferência de recursos tributários próprios do estado, visando o pagamento das dívidas contratadas com a União, é motivo de preocupação”, diz a nota. A Advocacia-Geral da União adotou, segundo o Ministério da Fazenda, as “providências cabíveis ao caso, visando suspender os efeitos da liminar concedida ao Estado pelo Supremo Tribunal Federal”.
Fonte: Agência Brasil
