14/01/2003 17h21 – Atualizado em 14/01/2003 17h21
Para fazer valer o que determina o Código de Posturas, a prefeitura de Três Lagoas está usando procedimentos jurídicos processuais, como último recurso, diante daqueles que insistem em não cumprir o que determina a lei.
Segundo o gerente de Obras Públicas, Paulo Guedes, de março a dezembro do ano passado, foram enviadas 800 notificações de irregularidades. Metade dessas notificações, após cumpridos os prazos legais, foram solucionadas a contento. Da outra metade, mais ou menos 400 notificações, umas ainda aguardam término do prazo concedido e outras já foram encaminhadas ao Departamento Jurídico para que adote os procedimentos legais cabíveis.
Constatada a irregularidade, o munícipe é avisado verbalmente pelo fiscal para corrigir o erro, antes de ser notificado. “Com esse procedimento, estamos dando uma pequena concessão, facilitando assim que o erro seja corrigido e reparado”, disse Guedes.
Mesmo com a notificação, existe o prazo legal para a solução do problema. Como último procedimento, dentro do processo administrativo, consta o auto da autuação e multa, encaminhando-se a questão para o Departamento Jurídico.
ABUSOS
Os maiores abusos de desrespeito ao Código de Posturas estão na recente proliferação de barracas de lanches e no uso abusivo de calçadas, principalmente na região central da cidade.
Apesar de ser um problema antigo, o prefeito Issam Fares está disposto a enfrentar a questão, mesmo que para isso seja necessário recorrer à Justiça, através dos advogados da prefeitura.
Além de tornarem a cidade com um aspecto negativo, no seu visual estético de urbanismo, maioria das barracas de lanches não oferece as condições mínimas de higiene, tornando-se ameaça e perigo constante para a saúde pública.
Por outro lado, os comerciantes, legalmente estabelecidos, reclamam da concorrência desleal, visto que eles pagam os impostos e taxas devidas, enquanto os barraqueiros nada pagam.
Segundo o prefeito, esse tipo de reclamação tem aumentado nos últimos meses. Por esse motivo, determinou ao seu gerente de Obras que estude uma saída rápida para o problema e, se for necessário, recorra também aos procedimentos jurídicos para que as medidas sejam obedecidas.
EXEMPLOS ABUSIVOS
Um dos recentes exemplos de abuso foi a ousada iniciativa de um barraqueiro de construir um desses pontos de lanches, na denominada praça do Rotary, a poucos metros do Velório Municipal.
Apesar das interferências dos fiscais e até do próprio gerente de Obras, o insistente barraqueiro se achou no direito de tomar posse do espaço indevido. Para este caso, houve até a necessidade de acionar a Justiça.
Gritante abuso também está sendo praticado por revendedores de veículos usados, as denominadas “garagens”. Além de infringirem ao Código Brasileiro de Trânsito, que proíbe o estacionamento de veículos em calçadas, sujeitos a penosas multas e pontos no prontuário da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo, esta postura coloca em risco a segurança de pedestres.
A gritante irregularidade é percebida em duas das principais e mais movimentadas avenidas da cidade: Filinto Müller e Capitão Olintho Mancini.
“Já chegamos a notificar os proprietários dessas garagens, mas eles não nos deram a mínima das atenções”, disse o gerente de Obras. Ao tomar conhecimento também deste caso, o prefeito Issam determinou que se adotassem medidas judiciais cabíveis “a todos eles”.
PROCEDIMENTOS
Concluído o processo administrativo, com todos os recursos disponíveis e legais, adotamos as medidas judiciais cabíveis, explicou o procurador jurídico da Prefeitura, advogado Ayrton Pires Maia à reportagem do Diário MS, na tarde desta segunda-feira (13).
Constatada a irregularidade, feitas as devidas notificações e concedidos os devidos prazos, “entramos com ação de reintegração de posse”, porque existe uso indevido do solo, explicou Maia, citando como exemplo o procedimento usado contra o barraqueiro, que insistia em construir um verdadeiro bar em praça de domínio público.
