06/05/2003 08h35 – Atualizado em 06/05/2003 08h35
O diretor-presidente da Agepan (Agência de Regulação de Serviços Públicos), Anísio Tiago, sugeriu nesta manhã que os consumidores se informem sobre seus direitos e recorram à Justiça contra a decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de desobrigar a Enersul a devolver em dobro a taxa de luz cobrada errada em janeiro.A Cosip (Custeio do Serviço de Iluminação Pública) foi estabelecida em janeiro para valer para as leituras de consumo feitas dentro do mês e logo na primeira cobrança a Enersul tributou sobre consumo de dezembro.Pelo Código de Defesa do Consumidor, cobrança errada deve ser devolvida em dobro. Tiago aconselha os consumidores a procurarem a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para conhecer as leis e estima que serão adotadas ações individuais contra a empresa. Em entrevista nesta manhã ao programa Hora Extra, da FM Educativa, ele considerou que os consumidores estão desprotegidos e disse que os prefeitos deveriam tornar públicos os dados sobre a cobrança da Cosip.
