19/05/2003 15h32 – Atualizado em 19/05/2003 15h32
Pelo menos 40 projetos de lei aprovados por vereadores de Campo Grande em votação nas últimas quatro gestões ainda estão à espera de regulamentação. A informação é do presidente da comissão de Eficária Legislativa da Câmara Municipal, Pércio Andrade.
A partir desta semana a Câmara deve convocar a Projur (Procuradoria Jurídica do Município) para estreitar as discussões sobre a regulamentação destes projetos. O vereador explica que o município usa da regulamentação como um instrumento para efetivar ou não a lei conforme o interesse do Executivo.
OAB defende conversa entre poderes para regulamentação:
Na avaliação do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Vladimir Rossi, é preciso manter uma linha de conversa e acordo institucional entre os poderes legislativo e executivo para assegurar a regulamentação e aplicação das leis aprovadas em Plenário. Ele acredita que seja preciso analisar caso a caso, mas, em vias de regra, defende o encaminhamento da regulamentação dos projetos aprovados pelos vereadores, como representantes da sociedade “Se o chefe do executivo acreditar que é inconstitucional deveria vetar antes”, acredita. Hoje existem por serem regulamentadas em Campo Grande 40 leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Acordo assegura regulamentação progressiva de leis:
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande, Youssif Domingos (PDT), afirma que este ano firmou um acordo com o Executivo municipal que prevê a regulamentação progressiva de leis e que essa relação para que o que for aprovado em plenário seja efetivamente colocado em prática já está melhorando. Um exemplo que ele cita é a regulamentação da lei nº 3.434, de 06 de janeiro de 1998, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e que só foi regulamentada no fim de fevereiro deste ano.
Em relação às leis que já estão regulamentadas mas que não são colocadas em prática, Youssif diz que as fiscalização só é feita quando há alguma manifestação em relação a isso. Não é raro encontrar exemplos de leis que só estão no papel hoje em Campo Grande. Uma delas é a lei nº 3.437, de 1998, que criou o Programa de Saúde Auditiva, determinando a realização de exames de timpanometria pelo menos uma vez ao ano em alunos do Ensino Fundamental.
Câmara convoca Projur para regulamentação de leis:
A Câmara Municipal, através da comissão de Eficácia Legislativa, deve convocar a Projur (Procuradoria Jurídica do Município) esta semana para discutir a regulamentação de projetos que ainda está pendente desde os últimos quatro mandatos, segundo o presidente da comissão, vereador Pércio Andrade. O vereador explica que o município usa da regulamentação como um instrumento para efetivar ou não a lei conforme o interesse do Executivo. “A proposta de lei vem sem seus dispositivos normativos, isso cabe ao município”, explica. A proposta da câmara, segundo ele, é fazer com que os trabalhos aprovados em plenário sejam efetivamente colocados em prática.
