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segunda-feira, 22 de junho de 2026

Projeto de lei sobre motoentregadores vai a votação amanhã

21/05/2003 11h09 – Atualizado em 21/05/2003 11h09

O projeto de lei que dispõe sobre fim da cobrança de um seguro para motoentregadores por parte da Prefeitura vai a votação na sessão da Câmara Municipal amanhã. Segundo o projeto, a categoria, que conta com 510 profissionais em Campo Grande, atua de forma regularizada e recolhe anualmente o seguro-obrigatório normatizado pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Mesmo assim, os motoentregadores inadimplentes tem sido multados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) com base nas informações que detêm armazenadas nos computadores da autarquia. A multa expedida está fixada em R$ 68,82.

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