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quinta-feira, 25 de junho de 2026

Fiscalização de restrição a venda de bebidas é definida

04/06/2003 15h16 – Atualizado em 04/06/2003 15h16

Será formalizado amanhã o termo de compromisso estabelecendo a função de cada segmento na operacionalização da lei municipal nº 3839, que estabelece o veto à venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos e prevê punições para os estabelecimentos que a descuprirem. O termo será firmado às 14h30 na 27ª Promotoria de Justiça, Infância e Adolescência, em Campo Grande, e prevê ações de caráter educativo e punitivo, envolvendo a polícia militar e a Semur (Secretária Municipal de Controle Urbanístico). Nestas últimas estão previstas fiscalizações em bairros mensalmente. Também estão previstas ações de caráter preventivo que preconizam notificação e recomendações a supermercados, Shopping Center e Centro Comercial do Terminal Rodoviário.

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