17/06/2003 16h16 – Atualizado em 17/06/2003 16h16
O parlamentar apresentou à Assembléia Legislativa, projeto Decreto Legislativo que autoriza o Poder Executivo a efetuar encontro de contas com as empresas, devedoras de tributos estaduais, pela prestação de serviços que atendem na área social do governo
“É justo que o Poder Executivo tenha possibilidade de realizar o encontro de contas advindas do atendimento dessas empresas, voltado à área social, com os débitos provenientes de tributos estaduais relativos a essa mesma atividade”, explicou o deputado Akira Otsubo, ao apresentar no dia 10 deste mês, projeto Decreto Legislativo, que agora está tramitando na Casa.
Pela proposta, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar encontro – e conseqüente acerto – de contas com empresas de transporte intermunicipal de passageiros, devedoras de tributos estaduais, pela prestação de serviços de passagens e fretamentos para atendimento à área social do governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
