24/07/2003 08h26 – Atualizado em 24/07/2003 08h26
Aprovada ontem em Brasília a Lei nº 4476/01, que trata do transporte escolar, que estabelece quais os níveis de ensino que os poderes públicos devem assumir. Segundo o diretor de municípios da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Enelvo Felini, explicou esta manhã ao programa Hora Extra, da FM Educativa, o texto é claro e aponta o governo estadual como responsável pelo transporte escolar de estudantes do Ensino Médio e os do Fundamental ficam a cargo do município.
Outros assuntos debatidos foram a divisão com os municípios da taxa incidente sobre os combustíveis, o CID, a estadualização do ITR (Imposto Territorial Rural), e participação na CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Todos esses são pleitos dentro da reforma tributária e que, até agora, não tiveram aceno positivo do governo federal. “Vamos fazer uma vigilância em Brasília até aprovar a reforma tributária. Queremos que os municípios que estão falidos fiquem melhor”, afirmou Felini.
