29/08/2003 16h29 – Atualizado em 29/08/2003 16h29
Um forte quadro de instabilidade gerado por um hiato institucional está prejudicando as atividades da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo com prejuízos enormes para o governo e a economia do País.
O fato decorre da não regulamentação da ADAESP Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, autarquia criada pela Lei 919/02, de 23 de maio de 2002, que substituiu a Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Pela Lei 919/02, as atribuições básicas, competências legais e poder de polícia da CDA foram transferidas integralmente para a ADAESP. Entretanto, o quadro funcional permanece lotado na CDA, segundo instruções da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A indefinição jurídico-legal em função da não regulamentação da Lei 919/02, coloca em risco os técnicos da Defesa Agropecuária. Por falta de amparo legal, os técnicos estão impedidos de exercer suas atribuições. A dúvida quanto à competência legal de atuação, sobre as atividades executadas que acarretam sanções ou perdas econômicas para o autuado, causam insegurança e preocupação quanto à possibilidade do autuado questionar judicialmente a legalidade do ato administrativo e solicitar contra o servidor executor da atividade o ressarcimento das perdas ou danos econômicos e morais causados a terceiros.
As fiscalizações, inspeções, erradicações, interdições e autuações, entre outras atividades de poder de polícia, poderão gerar ações de indenização contra o próprio técnico.
Para se ter uma idéia dos valores envolvidos, desde a publicação da Lei, fruto de suas ações, os técnicos da Defesa Agropecuária já erradicaram 1,2 milhões de árvores cítricas em função do Programa de Erradicação do Cancro Cítrico. Neste caso, a indenização ao produtor corresponderia a mais de R$ 100 milhões. A eliminação de mudas representaria indenização de mais R$ 20 milhões.
A impossibilidade do exercício das atribuições legais dos técnicos da Defesa Agropecuária também provocará enorme prejuízo para as exportações brasileiras de carnes: são US$ 3 milhões diários, resultado da não vigilância epidemiológica obrigatória para os países importadores.
A fiscalização no transporte de produtos agropecuários nas estradas paulistas está afetado, podendo causar riscos à saúde pública e perdas econômicas. As barreiras estaduais estão fechadas impedindo a saída dos produtos paulistas para outros Estados.
Em função desta situação esdrúxula, os Servidores da Defesa Agropecuária, efetivamente subordinados a dois chefes e duas estruturas, decidiram aguardar um posicionamento oficial sobre a competência de suas atividades, até que seja regulamentada a ADAESP, autarquia que substitui a CDA.
