23/09/2003 10h59 – Atualizado em 23/09/2003 10h59
Depois de recente reunião com os presidentes de associações de moradores, a Câmara Municipal de Três Lagoas – através do presidente Valdomiro Aguirre, dá seqüência à parceria com entidades de classe buscando resolver, desta feita, problemas referentes ao funcionalismo municipal.
Trata-se de uma reunião que acontece a partir das 9 horas da manhã desta sexta-feira (16) no plenário da Casa, onde será amplamente debatida a questão do FAP (Fundo de Aposentadorias e Pensões). Para tanto, foi convidado o fiscal de contribuições previdenciárias do INSS, Lúcio Flávio Costa, que estará esclarecendo aos vereadores e funcionalismo as vantagens e desvantagens do referido fundo.
Entre outros tópicos, estarão em pauta os seguintes assuntos:
Qual é a vantagem da Previdência Geral e o FAP?
Caso haja uma transferência para o INSS, quem arcaria com o déficit existente hoje?
No caso de extinção do FAP, qual seria a destinação do saldo financeiro existente, uma vez que ele é decorrente de percentual inferior ao do INSS (4% + 4%), qual seria o valor reembolsável pela prefeitura, e a forma de pagamento da diferença?
Caso, em assembléia dos trabalhadores, seja decidido o retorno ao INSS, qual será o procedimento legal e quem assumirá as pensões e aposentadorias , caso existam?
No caso de extinção do FAP, o servidor terá algum problema quando for requerer benefícios, uma vez que a prefeitura teria feito um parcelamento do déficit existente?
Nos acúmulos de cargos previstos na Constituição Federal, as aposentadorias poderiam ser concedidas da mesma forma?
A partir da reunião desta Sexta-feira, a expectativa é de que os servidores tenham condições de decidir por qual dos planos optar e os vereadores saberão o que fazer com o Projeto de Lei do Executivo que tramita na Casa que “Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Três Lagoas –MS-FAP”.