25/09/2003 18h00 – Atualizado em 25/09/2003 18h00
O Poder Executivo pretende enviar à Câmara, ainda nesta sexta-feira, ou no início da semana que vem, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de nº 1067, de 5 de dezembro de 1991, o Código Tributário do Município de Três Lagoas. O objetivo da proposta do Executivo é adequar o Código Tributário Municipal à Lei Complementar 116/2003, do Governo Federal.
Com as mudanças propostas, a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) será aumentada em mais de 70% do que se recolhe até agora.
A matéria foi apresentada a um grupo de vereadores, em reunião com o prefeito Issam Fares, a gerente de Qualidade de Vida e Finanças, Isabel Fares, e demais assessores da área de arrecadação da Prefeitura.
“Uma das principais mudanças, que vem a favorecer o Município, é o recolhimento das empreiteiras, não mais no seu domicílio fiscal, mas na cidade, aonde as obras forem realizadas”, observou o vereador Antônio Rialino Medeiros de Araújo, um dos vereadores que participou da reunião.
O vereador lembrou o exemplo das obras que estão sendo feitas, na restauração do Aeródromo Municipal. Numa obras de R$ 4 milhões, a Prefeitura está deixando de recolher cerca de R$ 200 mil, porque a empreiteira é de Campo Grande.
Uma outra mudança significativa para a arrecadação do Município é o que se refere aos profissionais liberais, especialmente médicos e advogados. Até agora, os profissionais recolhiam apenas uma taxa anual fixa de R$ 78. Com a mudança, eles passarão a recolher 5% sobre qualquer tipo de prestação de serviço.
Quem também vai ser atingido com a nova Lei são os Bancos e as empresas terceirizadas de prestação de serviços. A partir da mudança, a responsabilidade de recolhimento do ISS passa a ser da empresa contratante e não da contratada. A exemplo dos Bancos, todas as empresas terão obrigatoriedade de prestar informações detalhadas de todos os serviços terceirizados, segundo explicou o vereador Rialino.
