15/10/2003 16h57 – Atualizado em 15/10/2003 16h57
O Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) estava repassando ao Incra (Instituto de Colonização Agrária) as fichas sanitárias de propriedades do Estado. As fichas CT-08, como são conhecidos esses documentos, contém informações sigilosas e poderiam servir de base para eventuais vistorias em propriedades rurais no Estado.
A Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), preocupada com essa possibilidade, notificou o Iagro que solicitou a Procuradoria Geral do Estado um Parecer sobre as requisições do Incra. A ficha sanitária do Iagro (CT-8) é um dos itens pelo qual se chega ao grau de produtividade das fazendas.
A conclusão do parecer do procurador Carlos Fabrício Griesbach é que o Iagro só “poderá fornecer as informações constantes das fichas sanitários CT-08 ao Incra, após a obtenção de decisão judicial ou autorização por parte de cada produtor rural, tendo em vista a aplicação do direito ao sigilo de dados…”
O parecer já foi encaminhado pelo Procurador à direção do Iagro. Para o presidente da Famasul, Léo Brito, com esta decisão a classe produtora fica mais tranqüila quanto ao fornecimento dessas informações ao Iagro, tendo a garantia de que haverá sigilo.
