03/11/2003 09h35 – Atualizado em 03/11/2003 09h35
A OAB (Ordem dos Advogados de Três Lagoas) realizará, em 12 de novembro, uma audiência pública para discutir a lei complementar 116/03, aprovada semana passada, em que os profissionais liberais têm de pagar 5% de ISS (Imposto Sobre o Serviço).
Segundo o presidente da Ordem, Antônio Corcioli, o objetivo é esclarecer dúvidas, já que o Legislativo aprovou a lei sem consultá-los e explicar como funcionaria.“Muitas coisas não estão claras como a forma de fiscalização e cobrança”. Antes os profissionais liberais pagavam anualmente R$68 de ISS e com a lei, o valor de 5% será sobre a arrecadação bruta. “Não somos contra a cobrança, mas sim da forma em que foi conduzida a aprovação da lei”, explica Corcioli. Confirmou presença na audiência o presidente da Ordem no Estado, o tributarista Vladimir Lourenço e inicialmente o local a ser realizado será a Câmara Municipal.
Os advogados de Três Lagoas não descartam a possibilidade de entrarem com uma medida judicial contra a lei complementar. “Se houver alguma irregularidade talvez a OAB entre com alguma medida judicial, mas antes consultaremos o presidente, que é tributarista”, finaliza Corcioli.
