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Justiça barra Agepen de restringir visitas a presidiários

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09/03/2005 16h52 – Atualizado em 09/03/2005 16h52

Midiamax News

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão da medida da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) que restringia a visita a presos em estabelecimentos penais do Estado. Desde 2002, uma portaria da Agepen limita a visita apenas a parentes de primeiro grau dos detentos. Com a decisão do juiz da Vara de Direitos, Difusos, Coletivos e Individuais, Dorival Moreira dos Santos, a portaria fica suspensa até o julgamento da ação civil pública, que foi protocolada pelo CCDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Marçal de Souza Tupã I”). A partir de agora, pessoas que não são parentes em primeiro grau poderão retirar as carteirinhas para a visitação dos presidiários.

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